Jurisprudência sobre
presuncao da inocencia
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201 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo de uso permitido. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Prejudicada a análise da presença dos requisitos da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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202 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri a pena superior a 15 anos de reclusão. Imediata execução provisória da pena (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação da presunção da inocência. Ausência de omissões. Embargos que buscam a rediscussão de matéria já julgada. Mera reiteração de teses. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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203 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri a pena superior a 15 anos de reclusão. Imediata execução provisória da pena (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação da presunção da inocência. Ausência de omissões. Embargos que buscam a rediscussão de matéria já julgada. Mera reiteração de teses. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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204 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime inicial semiaberto. Maus antecedentes. Recrudescimento do regime. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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205 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação vinculada. Ofensa à Súmula 444/STJ. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não servem de base para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do acusado e, por consectário, não permitem a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de sanção corporal estabelecido (Súmula 444/STJ) (HC 367.097/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). ... ()
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206 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Mérito. Roubo qualificado. Paciente condenado em primeira instância, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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207 - STJ. Habeas corpus. Expor a perigo a integridade e a saúde do idoso. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ré condenada à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão. Regime prisional semiaberto. Manutenção. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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208 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 10.741/2003, art. 99 . Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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209 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tentativa de roubo circunstanciado. Paciente condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional fechado. Necessidade de adequação. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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210 - TJMG. Prisão temporária. Fundamentação. Necessidade da investigação policial. Fundadas razões da participação do paciente em quadrilha de roubo e receptação de veículos de carga. Legalidade da prisão. Bons antecedentes. Residência fixa. Bem de raíz. Profissão defenida. Irrelevância. Lei 7.960/89, art. 1º, I e III, «c e «l. Inteligência.
«Diante das disposições contidas no Lei 7.960/1989, art. 1º, incisos I e III, letras «c e «l, é de se manter o decreto de prisão temporária, se o mesmo se apresenta formalmente correto, sem omissão dos motivos, estando fundamentado na necessidade da prisão, para garantir o sucesso das investigações policiais e nas fundadas razões da participação do paciente em quadrilha de roubo e receptação de veículos de carga. Bons antecedentes, residência fixa, bem de raiz e profissão definida, por si sós, não constituem motivos bastantes para ilidirem o decreto de prisão provisória, quando este se reveste dos elementos necessários, o qual não é obstado pela presunção da inocência.... ()
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211 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Confirmação da condenação em segundo grau. Determinação, pelo tribunal a quo, de execução da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de interesse de agir. Constrangimento ilegal não verificado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). Posteriormente, o Plenário da Corte Suprema, quando do julgamento do ARE 964.246/SP, cuja repercussão geral foi admitida, reafirmou a tese, não havendo como superar o entendimento perfilhado. ... ()
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212 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. INDEFERIMENTO. AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Sentença denegou a segurança ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante. ... ()
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213 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Elementos que denotam habitualidade delitiva. Reincidência específica. Fundamentação idônea. Superveniência de condenação. Ausência de novos fundamentos. Não prejudicialidade. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão mantida pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Recurso desprovido.
«1. Mostra-se devidamente fundamentada a segregação em hipótese na qual o recorrente, reincidente específico na prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, foi flagrado com cerca de 15g de crack, droga de alto poder destrutivo, e uma balança de precisão, confessando que a droga se destinava ao ilícito comércio. ... ()
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214 - STJ. Penal e processo penal. Furto. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social. Processo em andamento. Sentença proferida em 2009. Pleito de aplicação retroativa da Súmula 444/STJ. Sanção inicial reduzida ao piso legal. Presunção de inocência. Impossibilidade de aumentar a reprimenda básica com esteio em ações penais não definitivas. Entendimento jurisprudencial consolidado na data da prolação do édito condenatório. Habeas corpus concedido.
«1 - Não é devido, em sede de revisão criminal, a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, ainda que sumulado, com o objetivo de preservar a segurança jurídica e por ausência de previsão legal. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Execução imediata da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Violação princípio da presunção da inocência. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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216 - STJ. Habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Pena. 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Paciente preso durante toda a instrução criminal. Sentença condenatória que negou o direito de apelar em liberdade em razão da personalidade voltada para a prática de crimes. Fundamentação idônea. Súmula 9/STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte de que, sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência e nada mais é do que efeito de sua condenação. Aplicação, no caso, da Súmula 9, desta Corte Superior (HC 73.652/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 28.04.08).... ()
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 § 4º DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 167 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.- PROVIMENTO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A ACUSADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER A APELANTE COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 § 4º DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.- PROVIMENTO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP
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219 - TJPE. Mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Oficiais. Militar denunciado. Exclusão do quadro de acesso à promoção. Lei 6.874/74. Legalidade do ato. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Improcedência. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Impetrante que teve excluído o nome do Quadro de Acesso para as promoções, porque foi denunciado pela prática de infração penal militar. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Teses de violação ao princípio da presunção de inocência e de ausência de reiteração infracional. Indevida inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.
1 - Embora na petição inicial do habeas corpus a Defesa tenha alegado apenas a ausência de gravidade do ato praticado, nas razões do presente recurso a Defensoria Pública sustentou a necessidade de revisão da medida socioeducativa imposta diante da violação ao princípio da presunção da inocência e da ausência de reiteração infracional, em indevida inovação recursal. ... ()
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221 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito do Ministério Público para que seja reformada decisão que absolveu o sentenciado da punição administrativa disciplinar de falta grave. Manutenção. Ausência de prova da autoria. Agentes penitenciários que localizaram um aparelho celular acoplado à televisão em cela ocupada por pluralidade de detentos, tendo um terceiro assumido a sua propriedade. Recorrente que afirma ter o agravado se utilizado do aparelho de alguma maneira, já que seu conteúdo estava sendo replicado em televisão. Agravado que nega o uso, afirmando que passava ocasionalmente pela cela para fazer entrega de correspondência. Dúvida que milita em favor do agravado, em respeito ao princípio da presunção da inocência. Recurso não provido... ()
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222 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito do sentenciado de que fosse afastada a falta grave aplicada, ou, subsidiariamente, desclassificada para falta média, ou, ainda, diminuída a fração de perda dos dias remidos. Decisão agravada que manteve a punição administrativa disciplinar de falta grave. Reforma. Ausência de prova da autoria. Agentes penitenciários que não presenciaram as agressões. Sentenciado agredido que negou ter visto quem o agrediu, pois a cela estava escura. Agravante que negou participação e demais sentenciados da cela, ouvidos, que pouso esclareceram. Parecer do PGJ no sentido de absolvição do sentenciado. Dúvida que milita em favor do agravante, em respeito ao princípio da presunção da inocência. Absolvição. Decisão agravada reformada. Recurso provido... ()
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223 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. ATOS QUE RESULTARIAM EM REVITIMIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. MÉRITO. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO. CRIANÇA DE TENRA IDADE QUE APRESENTOU DIFERENTES VERSÕES. MUITOS PONTOS DE CONTRADIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONSTATAÇÃO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 01.
É lícito ao julgador indeferir diligências probatórias que constituiriam, por via transversa, a realização de nova oitiva da vítima, já inquirida em escuta especializada e por meio de depoimento especial. 02. Constatadas divergências essenciais nos esclarecimentos prestados pela criança, que apresentou versões muito diferentes para os fatos, decide-se a incerteza em favor do acusado, com fincas no princípio de presunção da inocência. 03. Preliminar rejeitada. Apelo provido para absolvição do réu.... ()
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224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Concurso público. Exclusão de candidato. Existência de ação penal sem trânsito em julgado. Observância ao princípio da presunção da inocência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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225 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Não aplicação da redutora. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 02/STJ. Matrícula em curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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227 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Pena total. 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade negado na sentença condenatória. Paciente que permaneceu preso durante o processo. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte de que, sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência e nada mais é do que efeito de sua condenação. Aplicação, no caso, da Súmula 9, desta Corte Superior (HC 73.652/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 28.04.08).... ()
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228 - TJRJ. Agravo Interno interposto com fulcro nos arts. 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da 2ª Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com base no Tema no 182 do STF - Crime de estupro de vulnerável majorado por ter sido praticado por ascendente, em continuidade delitiva (art. 217-a c/c art. 226, II, na forma com art. 71, todos do CP) - Alegação de violação aos princípios constitucionais da presunção da inocência e do devido processo legal- Sustenta o agravante desrespeito ao art. 5º, LV e LVII, da CF/88 - Correta aplicação da tese fixada no Tema 182 do STF («Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante - Manutenção da decisão - Recurso conhecido e não provido.
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229 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de fraude à licitação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF da Corte. Violação do princípio da presunção da inocência. In dubio pro reo. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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230 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. ART. 155, §§1º E 4º, IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. A DEFESA SUSTENTA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SOFRENDO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO SEGREGATÓRIA. POR FIM, ALEGA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E TRAZ QUESTÕES DE MÉRITO. REQUER REVOGAÇÃO DA PRISÃO.
O writ não tolera discussão antecipada sobre o mérito da ação penal, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. A via eleita não permite que se faça uma dilação probatória, pelo que não se pode analisar o mérito da imputação, neste momento processual. Por outro lado, o pleito relativo aos requisitos previstos no CPP, art. 312, bem como a alegada ausência de fundamentação idônea posta no decreto prisional, tais pleitos já foram analisados, por ocasião do julgamento no HC 0009600-06.2024.8.19.0000, julgado por essa Colenda 7ª Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, denegou a ordem, não sendo cabível a reapreciação dessas matérias. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. Por outro lado, não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal, como no caso em apreço. Isso porque, em certos casos, se faz necessária a pronta intervenção estatal como forma de assegurar a ordem pública, o que não configura antecipação de pena e muito menos afronta ao princípio da presunção de inocência. Ordem denegada. Não conhecer dos pleitos relativos aos requisitos da prisão cautelar e ausência de fundamentação, eis que já foram objeto de apreciação e julgamento.... ()
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231 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - ANÁLISE JÁ REALIZADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - INVIABILIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ÔNUS DA IMPETRAÇÃO - AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Não se conhece de «habeas corpus que constitua reiteração de pedido anterior já decidido por Turma Julgadora deste Tribunal de Justiça (Súmula 53, TJMG). Considerando que o rito concebido pelo «habeas corpus submete-se a limites estreitos, não admitindo dilação probatória, incumbe à parte impetrante, demonstrar de forma inequívoca, ao iniciar a ação de impugnação, a existência do constrangimento ilegal suscitado. O «habeas corpus não constitui a via mais adequada para se pleitear o desentranhamento de documentos, sobretudo devido à ausência de lesão ou ameaça evidente à liberdade de locomoção do paciente.... ()
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. POSSIBILIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO.
DECRETO CONDENATÓRIO.A prova carreada aos autos é tênue e inapta para sustentar um decreto condenatório pelo crime de associação para o tráfico de drogas e condutas afins, porquanto as circunstâncias da prisão, não apontam na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre o acusado e indivíduos não identificados integrantes da facção ¿Terceiro Comando Puro¿, a fim de praticarem, reiteradamente, ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes na Comunidade das Casinhas, no bairro Parque dos Prazeres, na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, ressaltando-se que o apelante foi preso sozinho, o que autoriza a conclusão de que Ministério Público não logrou bom êxito em provar a acusação contra o apelante, concluindo-se pela improcedência da pretensão punitiva estatal, calcada na fragilidade probatória, em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência, reclassificando-se a conduta de portar arma de fogo com numeração suprimida para o crime tipificado no art. 16, §1º, VI da Lei 10826/03, uma vez que, conforme narrativa da denúncia e depoimentos dos policiais, com o réu foi encontrada uma arma de fogo calibre .38, municiada, com número de série não identificável e apta para produzir disparos. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, e devendo: (1) a pena-base ser fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas; (2) incidir atenuante da menoridade, com observância da Súmula 231/STJ. No mais, mantidos: (i) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois presentes as condições previstas no CP, art. 44 e (ii) o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP). ... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. BUSCA SEM MANDADO JUDICIAL E DE INDICATIVOS PRÉVIOS DE FLAGRANTE DELITO. MORADOR AUSENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA NÃO CARACTERIZADO. ACUSADO DENUNCIADO POR CRIME INSTANTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO INCISO XI DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º. MACULAÇÃO DA PROVA OBTIDA. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULO. INDUZIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PROIBIÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 180. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA MUTATIO LIBELI. INTELIGÊNCIA DA Súmula 453/STF.
Aprova coligida aos autos é tênue e inapta para sustentar um decreto condenatório, pois o agente da Lei, após a vítima informar que a última localização do sistema de posicionamento do celular apontava para a residência do réu, procedeu à busca domiciliar desprovido de mandado judicial e de indícios da prática de crime no interior da residência aliado ao fato do apelante não estar presente na moradia, a fim de franquear sua entrada de forma livre e sem vícios de consentimento, não ficando, ainda, caracterizada a hipótese de flagrante delito, pois, a despeito serem sido encontradas no quintal da residência vestes e objetos que, segundo a vítima, foram utilizados pelos roubadores, bem como uma parte da carenagem da motocicleta roubada no dia anterior, RODRIGO foi denunciado pelo delito de roubo, crime instantâneo que não permite a mitigação da inviolabilidade domiciliar, tornando imprescindível a expedição de mandado de busca e apreensão, concluindo-se que as provas obtidas são ilícitas, pois derivadas da inviolabilidade domiciliar e, portanto, inadmissíveis no sistema processual penal pátrio, a autorizar a conclusão de que o Ministério Público não logrou bom êxito em provar a acusação contra o apelante, registrando-se que o reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial é nulo, porquanto induzido pelo policial militar que ingressou no imóvel sem mandado judicial e mostrou uma foto do réu para a vítima, autorizando a improcedência da pretensão punitiva estatal em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência, porquanto inviável a reclassificação para o delito de receptação, por violação ao princípio da correlação, diante da proibição da mutatio libeli neste Grau de Jurisdição (Súmula 453/STF). Precedente do TJ/RJ. ... ()
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234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA E PORTE DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (arts. 306, § 1º, I E II, DA LEI 9.503/97, 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03) . CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... ()
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235 - STJ. Recurso. Crime hediondo. Estupro. Sentença condenatória. Necessidade de fundamentação da prisão, mesmo em se tratando de «crime hediondo. Recurso ordinário provido. Lei 8.072/90, art. 9º.
«Não se pode à interpretar a Constituição conforme a lei ordinária («gesetzeskonformen Verfassungsinterpretatiton). O contrário é que se faz. A Lei de Crimes Hediondos (art. 9º) é que tem de se amoldar à Constituição. Nossa Constituição, por inspiração constitucional lusa (art. 32: 2), consagrou o «princípio da presunção da inocência e, por influência norte-americana (Emenda XIV), o «princípio do devido processo legal. Ambos os princípios têm conexão com o «princípio da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI). Assim, todo indiciado, ou acusado ou condenado, se presume inocente até que seja irrecorrivelmente apenado. Desse modo, cabe ao Juiz, em qualquer circunstância, fundamentar, mesmo em se tratando de «crime hediondo, a razão de o condenado ter de ficar preso para poder apelar. A regra geral é «recorrer em liberdade (CF/88, art. 5º, LXVI); a excepcional, «recorrer preso. Recurso ordinário provido.... ()
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236 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO:
pleito visando a revogação da prisão preventiva e manutenção no regime intermediário, em face da ocorrência de violação do princípio da presunção da inocência ao ser decretada sua prisão preventiva no feito cognitivo e, por consequência, violação a seu direito de progressão de regime em outro feito executório, decorrente de sua regressão ao fechado - afastamento - decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - crime cometido mediante grave ameaça a pessoa - ausência de constrangimento ilegal - via eleita que não representa sucedâneo do recurso próprio, assim como não é possível que se aprecie, no mesmo writ, decisões proferidas em momentos processuais diversos e por autoridades coatoras distinta - ORDEM DENEGADA na parte conhecida.... ()
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237 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Sentença condenatória. Princípios constitucionais da presunção de inocência e da liberdade provisória.
«O paciente, que respondeu a todo o processo em liberdade, foi condenado por tráfico de drogas. O Juiz, na sentença, não motivou porque o paciente teria que recolher-se preso para poder apelar. O Tribunal, ao denegar o pedido de «habeas corpus, invocou a Súmula 9/STJ. ... ()
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238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (art. 155, § 4º, IV, C.C. O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO, AUSENTES OS REQUISITOS, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.Decisão suficientemente motivada. Razões de decidir expostas de maneira a satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Livramento condicional. Prática de novo delito. Sustação cautelar. Recurso improvido. 1- 1. A notícia da prática de outra infração penal durante o período de prova do livramento condicional pode ensejar a suspensão do benefício, uma vez que há sinais razoáveis de falta de disciplina e de responsabilidade para a permanência desvigiada no último estágio da pena. [...] (agrg nos edcl no hc 937.011/sp, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 7/10/2024, DJE de 9/10/2024.) 2- No caso, ainda que revogada a prisão preventiva do executado relativa ao novo delito cometido durante o período de prova do livramento condicional, a Lei é clara (lep, art. 145) no sentido de que para a suspensão, basta o cometimento de outro crime, não importando que ele esteja preso ou solto em razão dele. 3- Se uma das condições para a concessão do livramento é o bom comportamento durante a execução penal (CP, art. 83, III, «a), a prática de novo delito já é o bastante para a suspensão do benefício, não havendo que falar em violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Trata-Se de aplicação do in dubio pro societate. Na dúvida quanto ao mérito do executado, resolve-Se a favor da sociedade. Também não há desrespeito ao princípio da presunção da inocência, à medida que não foi revogado o livramento, ele apenas foi suspenso. 4- Agravo regimental não provido.
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240 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VÍTIMA QUE APRESENTA DUAS VERSÕES DISTINTAS. AUTORIA DA AGRESSÃO DUVIDOSA. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
Aprova coligida aos autos é frágil e inapta a sustentar um decreto condenatório, porquanto a ofendida ao ser ouvida em Juízo trouxe novos fatos atribuídos à data dos fatos (29.04.2020), enquanto os crimes narrados na denúncia, em especial, a lesão com a enxada, atribuiu a sua enteada, restando dúvidas quanto à autoria delitiva, bem como ausente qualquer outro meio de prova que pudesse corroborar a afirmação da vítima de que fora agredida pelo apelado da maneira como narrada na inicial, devendo ser consignado que não se desconhece a importância de sua palavra nos crimes no contexto doméstico. Mas, para tanto, deve estar confortada por provas inquestionáveis, o que no caso não ocorreu. Assim, e considerando que a presunção de inocência vem em favor do acusado e o ônus da prova cabe à acusação, apresenta-se como medida de justiça a manutenção da absolvição do apelado em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência, em razão da ausência de comprovada autoria delitiva. ... ()
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241 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Apelação desprovida. Exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE DE MAQUINISMO, APARELHO, INSTRUMENTO OU OBJETO DESTINADO À FALSIFICAÇÃO E/OU ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CÓDIGO PENAL, arts. 288, 180, §1º, E 311, § 2º, III) - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... ()
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243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE DE MAQUINISMO, APARELHO, INSTRUMENTO OU OBJETO DESTINADO À FALSIFICAÇÃO E/OU ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CÓDIGO PENAL, arts. 288, 180, §1º, E 311, § 2º, III) - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... ()
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244 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Pacientes condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Penas privativas de liberdade superiores a 4 e não excedentes a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado fixado com base na quantidade e diversidade da droga. Possibilidade de fixação do regime intermediário, exceto para o paciente reincidente. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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245 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Condenação em segundo grau. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Plausibilidade das alegações postas no recurso especial, ao menos quanto à dosimetria da pena. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso pelo relator. Poder geral de cautela. Constrangimento ilegal caracterizado. Excepcional concessão da ordem. Habeas corpus concedido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, DJe 7/2/2017 e ARE 964.246/SP, DJe 24/22/106, julgado em regime de repercussão geral). ... ()
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246 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual. Prisão preventiva mantida na condenação. Impetração denegada perante o STJ por reiteração do pedido. Legalidade da prisão preventiva decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Impetração denegada pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento na reiteração do pedido, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Recurso ministerial pela condenação. Autoria que não restou suficientemente caracterizada, não havendo a certeza necessária para fundamentar o decreto condenatório contra o acusado. Evidente a fragilidade probatória a embasar a condenação, os quais não foram elucidados e corroborados em Juízo, não trazendo a prova oral colhida o grau de certeza necessário para comprovar a imputação. A ausência dos depoimentos dos filhos da vítima (de 12 e 10 anos), que teriam supostamente presenciado os fatos narrados, é um ponto crítico, sendo testemunhas-chave que poderiam confirmar ou refutar as alegações da acusação, gerando dúvida substancial para esclarecer a dinâmica do evento e sustentar um decreto condenatório. Discussão entre o acusado e a vítima, onde não é possível verificar, com exatidão, o que de fato ocorreu. Manutenção da absolvição do acusado em observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. Sentença mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 33 E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA. DROGAS QUE FORAM ARRECADADAS NO PARALAMA DE UM AUTOMÓVEL ESTACIONADO EM FRENTE AO IMÓVEL EM QUE O MENOR ADENTROU. AGENTES POLICIAIS QUE NÃO VIRAM O ADOLESCENTE MANUSEAR O MATERIAL ENTORPECENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM QUALQUER ATO DE TRAFICÂNCIA PELO SOCIOEDUCANDO. IMPUTÁVEIS PRESOS JUNTO AO CAIQUE QUE FORAM ABSOLVIDOS NA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE.
DAS PRELIMINARES -As arguições de nulidade do processo por ¿ o reconhecimento da nulidade da confissão informal do adolescente, uma vez que não foi informado acerca de seu direito de permanecer em silêncio. Argui, ainda, a nulidade da sentença em razão da ilicitude da prova, diante da quebra da cadeia de custódia e a atipicidade da conduta por se tratar do tráfico ilícito de entorpecentes uma das piores formas de trabalho infantil - deixarão de ser analisada por antever esta Julgadora a absolvição do socioeducando, o que lhe é mais benéfico. DO MÉRITO ¿ A prova coligida aos autos é tênue e inapta para sustentar um decreto condenatório, pois a autoria atribuída ao adolescente não restou comprovada. In casu, em que pese o crédito que se deve conferir à palavra dos policiais, nos moldes da Súmula 70 deste Tribunal - ¿O fato de se restringir a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação¿ -, não foi presenciado qualquer ato de traficância por parte do apelante, sendo certo que os policiais que efetuaram a apreensão em flagrante de CAIQUE asseveraram que o material entorpecente arrecadado na dinâmica estava escondido em um automóvel estacionado na calçada do local em que se encontrava o adolescente junto a Miguel, o que obsta a conclusão inequívoca de que o recorrente estivesse praticando o nefasto comércio de drogas e/ou associado de forma permanente e estável para tal fim, inclusive, porque, além de, sequer, ter sido atribuída os imputáveis João e Miguel a conduta da Lei 11.343/2006, art. 35, o último foi absolvido na ação penal ¿ Processo 0805644-42.2024.8.19.0066 ¿ ante a fragilidade de provas, sem que houvesse insurgência ministerial, a autorizar a conclusão de que Ministério Público não logrou bom êxito em provar a atribuição dos atos infracionais ao apelante, concluindo-se pela improcedência da representação, calcada na fragilidade probatória, em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. ... ()
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.
1.Pleito condenatório que se afasta. Materialidade devidamente demonstrada. A autoria, no entanto, é duvidosa. ... ()
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250 - TJRS. Direito criminal. Liberdade provisória. Revogação. Descabimento. Prisão preventiva. Requisitos. Falta. Rse. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Pedido de revogação da liberdade provisória. Ausência de pressupostos para a prisão cautelar.
«O juiz é guardião da Constituição e, dela como cláusula pétrea, das garantias e direitos fundamentais do cidadão. Não o é da segurança pública, afeta ao Poder Executivo e, para antepor-se à presunção da inocência, ainda que o respeite, é função do Ministério Público construir a defesa da sociedade que ele, com tanta dignidade e grandeza representa, para desenvolver a crítica à conduta do agente, dispensando, pois, este cuidado dos juízes de direito a não ser no momento nobre da sentença, quando, então, à luz das provas, poderá revogar o status libertatis do cidadão. Se ausentes os pressupostos da prisão preventiva, inviável manter-se cautela prisional, pois inaceitáveis os argumentos que ela ser mantida quando baseada tão-somente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.... ()
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