(DOC. VP 241.1090.3315.0342)

STJ. Habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Pena. 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Paciente preso durante toda a instrução criminal. Sentença condenatória que negou o direito de apelar em liberdade em razão da personalidade voltada para a prática de crimes. Fundamentação idônea. Súmula 9/STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte de que, sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência e nada mais é do que efeito de sua condenação. Aplicação, no caso, da Súmula 9, desta Corte Superior (HC 73.652/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 28.04.08). 2 - Ordem denegada, em co

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