(DOC. VP 221.1291.1706.1348)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Teses de violação ao princípio da presunção de inocência e de ausência de reiteração infracional. Indevida inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.

1 - Embora na petição inicial do habeas corpus a Defesa tenha alegado apenas a ausência de gravidade do ato praticado, nas razões do presente recurso a Defensoria Pública sustentou a necessidade de revisão da medida socioeducativa imposta diante da violação ao princípio da presunção da inocência e da ausência de reiteração infracional, em indevida inovação recursal. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, no âmbito do agravo regimental não se admite que a parte, pre

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