(DOC. VP 830.9532.8687.2464)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE DE MAQUINISMO, APARELHO, INSTRUMENTO OU OBJETO DESTINADO À FALSIFICAÇÃO E/OU ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CÓDIGO PENAL, arts. 288, 180, §1º, E 311, § 2º, III) - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA. 1.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 2. A impetrante argumenta com a ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, além da presença de condições pessoais favoráveis e afronta ao princípio da presunção de inocência. 3. Prisão preventiva bem fundamentada, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX) - Presença de indícios de autoria criminosa e materialidade a justifi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote