Jurisprudência sobre
presuncao da inocencia
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151 - TJSP. A
prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da presunção da inocência e, por essa razão, deve ser decretada por decisão fundamentada, que demonstre a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como, no mínimo, de um dos pressupostos do CPP, art. 312. A r. decisão impugnada apresenta-se suficientemente motivada, pois ressaltou a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública... ()
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152 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ameaça e perturbação da tranquilidade condenação do paciente confirmada em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausências de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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153 - STJ. Recurso. «Habeas corpus. Sentença condenatória. Réu foragido. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.
«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção da inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... ()
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154 - STF. Agravo regimental no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 8.10.2013. Direito administrativo. Concurso público para o cargo de policial militar. Exclusão de candidato em investigação social. CF/88, art. 5º, LVII. Violação.
«1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no CF/88, art. 5º, LVII, a exclusão de candidato de concurso público que respondeu a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória. ... ()
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155 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação do apenado. Mérito. Ausência de prova da autoria. Agentes penitenciários que não presenciaram o agravante na posse dos objetos encontrados, o que torna a autoria incerta, principalmente considerando que o local era ocupado por diversos apenados. Confissão informal aos agentes que não foi confirmada no bojo do procedimento administrativo disciplinar. Dúvida que milita em favor do sentenciado, em respeito ao princípio da presunção da inocência. Recurso provido... ()
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156 - STJ. Algemas. Uso. Júri. Réu que permaneceu algemado durante a sessão de julgamento. Ausência de constrangimento ilegal. Lei 7.210/84, art. 199. CPP, art. 251 e CPP, art. 284.
«Se o Magistrado reputou necessária a manutenção das algemas para melhor regularidade do julgamento, não há que se falar em violação ao princípio da presunção da inocência, assim como não se pode considerar que tal ato tenha influído no ânimo dos jurados. O uso de algemas no plenário não caracteriza constrangimento ilegal, pois, nos termos do CPP, art. 251, ao juiz incumbirá prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar força pública.... ()
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157 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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158 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Paciente condenado em 2º grau. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Acórdão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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159 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por tentativa de latrocínio. Confirmação em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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160 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por crime de furto duplamente qualificado confirmada em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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161 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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162 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por tráfico de drogas confirmada em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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163 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por crime de roubo majorado confirmada em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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164 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Pacientes condenados em segundo grau pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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165 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau por crime de tráfico de drogas (por duas vezes) e associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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166 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Paciente condenado em 2º grau. Expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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167 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado por crime de tráfico de drogas. Condenação confirmada em segunda instância. Acórdão que determinou a expedição de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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168 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exercício profissional. Vigilante. Curso de reciclagem. Matrícula. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.
«1. O Tribunal a quo exarou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não podem ser considerados antecedentes criminais com o fim de impedir a frequência em curso de formação ou exercício da profissão de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. ... ()
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169 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por crime de receptação confirmada em 2º grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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170 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por crime de furto qualificado tentado confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Liminar sem efeitos.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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171 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação em 2º grau pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Sargento da polícia militar. Candidato denunciado em processo criminal. Exclusão do certame. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, lvii. Princípio da presunção da inocência. Ofensa.
1 - Quanto aos Lei 7.289/1994, art. 2º e Lei 7.289/1994, art. 29, tidos por violados, a jurisprudência deste STJ, bem como do e. Supremo Tribunal Federal, ainda que não seja pacífica, é dominante no sentido de que em nosso ordenamento jurídico prevalece o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal que o tenha condenado (CF/88, art. 5º, LVII).... ()
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173 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Posse de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Condenação em 2º grau. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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174 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença absolutória pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e pelo delito de corrupção de menor, em concurso material. ... ()
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175 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Denunciado em processo criminal. Não inclusão no quadro de acesso a promoções. Inexistência de violação à garantia constitucional da presunção da inocência.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito de figurar no quadro de acesso por antiguidade para a promoção na Polícia Militar do Estado de Pernambuco. ... ()
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176 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Prisão em flagrante. Gravidade do crime. Referência hipotética à possibilidade de reiteração de infrações penais. Fundamentos inidôneos para a custódia cautelar. Vedação da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes [lei 11.343/2006, art. 44]. Inconstitucionalidade. Violação dos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, LIV e LVII.
«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a gravidade do crime não justifica, por si só, a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. ... ()
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177 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Concurso público. Polícia militar. Candidato. Eliminação. Investigação social. CF/88, art. 5º, LVII. Violação. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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178 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados em continuidade delitiva e concurso de agentes. Confirmação da condenação em segundo grau. Determinação de execução da pena. Pendência de embargos declaratórios. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido, para suspender a execução provisória da pena, até o esgotamento das instâncias ordinárias.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). Em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, o STF confirmou esse entendimento. Posteriormente, o Plenário da Corte Suprema, quando do julgamento do ARE 964.246/SP, cuja repercussão geral foi admitida, reafirmou a tese, não havendo como superar o entendimento perfilhado. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Possibilidade. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Esgotamento das instâncias de origem. Violação do princípio do non reformatio in pejus. Afronta a coisa julgada. Não ocorrência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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180 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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182 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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183 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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184 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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185 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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186 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e receptação. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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187 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupros de vulnerável em continuidade delitiva. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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188 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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189 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação para prisão. Condenação confirmada pelo segundo grau de jurisdição. Execução antecipada da pena. Novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal HC126292. Habeas corpus denegado.
«1. Nos termos do recente entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no HC126292, confirmada a condenação pelo Tribunal a quo, admite-se a execução antecipada da pena, fato que não viola o princípio constitucional da presunção da inocência já que ultimada a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Acórdão fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir sobre a questão do termo inicial da prescrição da pretensão executória, fundou-se tanto em questão constitucional, o princípio da presunção da inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da CF, como em questão infraconstitucional, qual seja, o CP, art. 112, I. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri a pena superior a 15 anos de reclusão. Imediata execução provisória da pena (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação da presunção da inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravado que respondeu em liberdade a toda a ação penal. Ausência de motivos contemporâneos para justificar a decretação da prisão. Agravo desprovido.
1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. ... ()
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192 - TJRS. Direito criminal. Prisão em flagrante. Requisitos. Falta. Presença de defensor. Necessidade. Cerceamento de defesa. Recurso em sentido estrito. Prisão em flagrante. Prisão decretada de ofício, na fase de investigação. Vedação legal. Infringência dos arts. 282, § 2º e 311 do CPP.
«O órgão acusador, ciente da decisão, não requereu a segregação cautelar, não podendo ser a mesma decretada de ofício em fase policial. Um dos requisitos essenciais da lavratura do auto de prisão em flagrante é a efetiva presença do defensor técnico. Ausentes os requisitos, a prisão não se faz passível de homologação. Ademais, a prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade é a regra em face do princípio constitucional da presunção da inocência. É imprescindível que seja demonstrada a necessidade da segregação, conforme CPP, art. 312. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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193 - STJ. Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri a pena superior a 15 anos de reclusão. Imediata execução provisória da pena (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação da presunção da inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravado que respondeu em liberdade a toda a ação penal. Ausência de motivos contemporâneos para justificar a decretação da prisão. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. 2. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pedido de registro profissional negado. Existência de inquérito policial ou ação penal em curso. Impossibilidade. Princípio da presunção da inocência. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, o indeferimento de pedido de registro profissional em decorrência de inquérito ou ação penal em curso viola o princípio da presunção de inocência. ... ()
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195 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ausência de afronta ao princípio da presunção da inocência. Agravo regimental não provido.
1 - A constrição provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ausência de afronta ao princípio da presunção da inocência. Agravo regimental não provido.
1 - A constrição provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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197 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenada em 2º grau a pena de 5 anos e 4 meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Tese de atipicidade da conduta da paciente. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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198 - STJ. Habeas corpus. Receptação em concurso de pessoas. Execução provisória da pena. Admissibilidade. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Plausibilidade da tese de erro na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional não demonstrada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Furto qualificado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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200 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Furto qualificado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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