(DOC. VP 200.6344.8003.6800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Possibilidade. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Esgotamento das instâncias de origem. Violação do princípio do non reformatio in pejus. Afronta a coisa julgada. Não ocorrência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - A execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção da inocência, bem como não caracteriza reformatio in pejus ou manifesta violação a coisa julgada. 3 - Agravo regimental improvido.»

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