(DOC. VP 171.3811.6000.4400)

STF. Agravo regimental no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 8.10.2013. Direito administrativo. Concurso público para o cargo de policial militar. Exclusão de candidato em investigação social. CF/88, art. 5º, LVII. Violação.

«1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no CF/88, art. 5º, LVII, a exclusão de candidato de concurso público que respondeu a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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