(DOC. VP 210.8200.9853.6497)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Acórdão fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir sobre a questão do termo inicial da prescrição da pretensão executória, fundou-se tanto em questão constitucional, o princípio da presunção da inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da CF, como em questão infraconstitucional, qual seja, o CP, art. 112, I. 2 - In casu, como os dois fundamentos são suficientes para manter a conclusão do julgado e a recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, impõe-se a aplicação da Súmula 126/STJ

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