(DOC. VP 192.5284.7002.6000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Concurso público. Polícia militar. Candidato. Eliminação. Investigação social. CF/88, art. 5º, LVII. Violação. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no CF/88, art. 5º, LVII da, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (CPC/2015, art.

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