(DOC. VP 161.6453.0001.0700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pedido de registro profissional negado. Existência de inquérito policial ou ação penal em curso. Impossibilidade. Princípio da presunção da inocência. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, o indeferimento de pedido de registro profissional em decorrência de inquérito ou ação penal em curso viola o princípio da presunção de inocência. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. III - A Agrav

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