Jurisprudência sobre
presuncao da inocencia

401 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entor pecentes. Prisão preventiva. Inidoneidade dos fundamentos. Suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem de habeas corpus concedida de ofício ao ora agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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402 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Crime praticado na direção de veículo automotor. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentos concretos. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, § 4º, INCI-SO IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICA-DO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AU-TORIA DO DELITO. NÃO COMPROVAÇÃO. LE-SADO QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME. UMA TESTEMUNHA QUE NÃO FOI CAPAZ DE IDENTI-FICAR OS RAPINADORES E OUTRA COM PRÉVIA ANIMOSIDADE COM AS RÉS. PARCIALIDADE REVELADORA DE INAPTIDÃO PARA ANCORAR UM JUÍZO DE CERTEZA. RES FURTIVAE NÃO APREENDIDA EM POSSE DAS APELADAS. PRO-VAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRE-SUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO.

Conquanto demonstrada a materialidade do delito, a prova coligida aos autos não aponta, veementemente, na direção da autoria imputada às apeladas, ao se considerar que: (I) o lesado não presenciou os fatos; (II) a tes-temunha EDMILSON não sabe afirmar quem são os autores do delito, tendo recebido informações sobre a autoria, alegadamente, de ter-ceiros não identificados; (III) a palavra da testemunha JULIANA padece de parcialidade, considerando que, na fase de inquisa, relatou animo-sidade pretérita com os réus, em razão de uma desavença advinda de contrato de locação com o tio das defendentes, o que restou confir-mado em Juízo, fragilizando sua palavra, que se torna inapta para an-corar um decreto condenatório carente de juízo de certeza; (IV) a apelada CLAUDIA apresentou um álibi, na forma de recibos de pa-gamento e guias de serviço profissional que demonstram que, na da-ta dos fatos, realizou atendimentos em sua clínica médica, localizada na Barra da Tijuca, sendo certo que o locus delicti dista 127km do consultório, não havendo o Parquet arrolado os pacientes como tes-temunhas, nem intentado produzir qualquer contraprova; (V) in ca-su, não houve prisão em flagrante, e a res furtivae, jamais recupera-da, não foi apreendida com as defendentes. Assim, inexistindo nos autos elementos consistentes a fundamentar a certeza da autoria, impõe-se a manutenção do édito absolutório, em observância aos princípios do in du-bio pro reo e da presunção da inocência, na forma do CPP, art. 386, VII, frisando-se que a absolvição das denunciadas é uma conse-quência lógica e decorrente da consideração que faz o julgador das versões apresentadas em Juízo. ... (Continua)

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404 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E LEI 10.826/03, art. 12 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PASSAGEM POLICIAL E DENÚNCIAS PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM OUTRAS OCASIÕES - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS -RELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do CPP, art. 312, se houver necessidade cautelar. ... (Continua)

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405 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Liberdade provisória indeferida, pelo juízo processante. Réu que, preso motivadamente durante a instrução criminal, teve mantida, em sede de sentença penal condenatória, a custódia cautelar. Precedentes. Exceção de suspeição. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. CPP, art. 100.

«1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa encontra-se prejudicada, diante da superveniência de prolatação de sentença, condenando o ora Paciente nos termos da denúncia. ... (Continua)

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406 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Peticionário condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ao cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 416 dias-multa, no valor unitário mínimo - Insurgência, tão somente, contra o patamar de redução da pena aplicado na terceira fase, em 1/6, e contra o regime inicial fechado - Acolhimento parcial - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal, levando-se em consideração a natureza, quantidade e variedade de drogas apreendidas - Segunda fase - Incidência da atenuante da confissão espontânea - Correta recondução da pena ao mínimo legal - Terceira fase - Patamar de redução de pena de 1/6 substituído por 2/3 - Ausência de fundamentação idônea para fixação do patamar de redução de pena aquém do teto legal - Ação penal em curso que não pode repercutir desfavoravelmente na dosimetria da pena - Ofensa ao princípio da presunção da inocência - Precedente do E. STF - Existência de contradição na sentença - D. Juízo de Origem que aplicou a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da referida lei de drogas, cujos requisitos são primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação do acusado às atividades criminosas ou à organização criminosa, mas deixou de aplicar o patamar máximo de 2/3 de redução de pena sob o argumento de que o peticionário se dedicava às atividades criminosas e fazia do tráfico de drogas seu meio de vida - Regime inicial fechado substituído pelo semiaberto, considerando o quantum de pena ora fixado e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao peticionário - Pedido revisional deferido parcialmente, tão somente para reduzir a pena imposta ao peticionário para 1 ano e 8 meses de reclusão, acrescida do pagamento de 167 dias-multa, bem como para substituir o regime inicial fechado para o semiaberto... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - 33,

caput, da Lei 11.343/06. Pena: 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa. Consta na denúncia que, Policiais Militares encontravam-se em patrulhamento de rotina, quando tiveram a atenção despertada para o Apelante, já conhecido pelo seu intenso envolvimento com a prática do crime de tráfico de drogas, sob o manto do Comando Vermelho. Durante a diligência, os agentes flagraram o usuário Leandro fazer contato com o apelante para aquisição de entorpecentes, razão pela qual ambos foram abordados. Durante a revista pessoal, foram encontrados, na posse do Apelante, 27 pedras de «Crack e R$70,00 em espécie, além de um aparelho de telefonia celular. SEM RAZÃO À DEFESA Impossível a absolvição. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. O material arrecadado, se destinava ao comércio ilícito de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão em flagrante do apelante, e da quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida. Destaca-se que o apelante já era conhecido de outras ocorrências envolvendo tráfico, e tal relato foi corroborado pelo usuário, que confirmou que foi ao local comprar drogas. A alegada condição do apelante de usuário não tem o condão de desqualificar o crime de tráfico de entorpecente que lhe foi imputado, pois tal conduta não é incompatível com a traficância, além disso, havia com o apelante 27 pedras de «Crack". Encontra-se, assim, o pleito absolutório isolado do firme arcabouço probante, amealhado durante a instrução criminal, não tendo sido ofertada pela Defesa, razões minimamente idôneas, que pudessem evidenciar a tese fulcrada na fragilidade probatória. Inviável a aplicação dos princípios da presunção da inocência ou «in dubio pro reo". Do prequestionamento: Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Prequestionamento do Parquet restou prejudicado ante o desprovimento do recurso defensivo. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO... (Continua)

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408 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Arguição de nulidade. Prequestionamento. Condenação. Falta de fundamentação quanto à autoria. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Inexistência de fontes independentes de prova. Absolvição.

1 - A arguida nulidade decorrente da falta de alegações finais da defesa, que foi regularmente intimada para o ato, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, pelo que carece a dita questão do devido prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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409 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Necessidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

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410 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Art. 318, II do CPP. «habeas corpus humanitário. Preenchimento das condições legais. Prisão domiciliar. Recurso da acusação desprovido.

1 - O ordenamento jurídico vigente, em atenção ao princípio da presunção da inocência, consagra a liberdade irrestrita do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão ou a imposição de medidas cautelares diversas da segregação revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do fumus boni iuris e do periculum libertatis.... (Continua)

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411 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso não provido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

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412 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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413 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pú blica. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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414 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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415 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDI-GO PENAL. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA. VÍTIMA QUE DECLARA QUE O AUTOR DO CRIME ES-TAVA DE MÁSCARA E BONÉ. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. NÃO RATIFICA-DO EM JUÍZO. RES FURTIVAE NÃO APREENDIDA COM O ACUSADO. DEPOIMENTO DA OFENDIDA COMO ÚNICA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. AU-SÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INQUESTIONÁVEIS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONSTATADA. PRINCÍ-PIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTEN-ÇÃO.

prova coligida aos autos é frágil e inapta para sus-tentar um decreto condenatório, sem que se desme-reça a palavra da vítima como meio de prova válido, desde que confirmado por outras provas, o que, aqui, não ocorreu, uma vez não produzido, no curso da ins-trução, outros elementos probatórios que pudessem corroborar a autoria delitiva imputada ao acusado, em especial ao considerar: i) a vítima relatou, em sede policial e em Juízo, que o autor do delito estava com máscara que cobria boca e o nariz, além de usar boné e máscara, configurando, assim, a con-fiabilidade duvidosa da identificação; ii) o reconhecimento fotográfi-co realizado em sede policial não foi ratificado em juízo; iii) os agen-tes policiais não presenciaram o momento da subtração, limitando-se o policial João a aduzir que a autoria do fato investigado se deu mediante informações de que o apelado estaria praticando roubo na região; iv) o acusado não foi preso em flagrante, tampouco, na posse da res furtiva; v) os demais autores não foram identificados, e o Parquet, inclusive, requereu o arquivamento do procedimento in-vestigatório por falta de justa causa em relação aos demais indicia-dos; vi) inexistem outros elementos nos autos que demonstram de forma inequívoca a prática delitiva pelo acusado ao crime que lhe foi imputado, revelando-se frágil para sustentar eventual decreto condenatório, a autorizar a conclusão de que se descurou o Ministério Público do ônus que lhe cabia para fazer valer a pretensão punitiva que deduziu na ação penal, acertada, portanto, a improcedência da pretensão punitiva estatal em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da ino-cência. ... (Continua)

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416 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal de sentença absolutória pelo crime de receptação, com base no art. 386, VII do CP. ... (Continua)

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417 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Substituição da prisão por medidas cautelares. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da contemporaneidade. Não ocorrência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319 - CPP. No caso, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, o risco de reiteração delitiva, consubstanciado no fato de que, no cumprimento de mandado de busca e apreensão relativo a ação penal em que se investiga crime de homicídio em que o ora agravante é apontado como autor, foi encontrada em sua residência 01 (uma) bucha de maconha, 09 (nove) unidades de cocaína e 46 (quarenta e seis) pinos de cocaína, além de 02 (dois) cadernos contendo anotações referentes ao tráfico de drogas, 01 (uma) sacola contendo diversos «sacolés vazios utilizados para acondicionamento de drogas, 01 (uma) balança de precisão, 01 (uma) sacola contendo diversos pinos vazios utilizados para acondicionar drogas e 01 (um) coldre de arma de fogo. A prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Outrossim, o fato de o mandado de prisão não ter sido cumprido, estando o réu em local incerto e não sabido desde a ordem segregativa, reforça a necessidade da privação de liberdade, para assegurar a aplicação da lei penal.Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 223497b6-5e7a-4158-a485-ba0877482b68... (Continua)

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418 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Necessidade de garantia da ordem pública. Substituição da prisão por medidas cautelares. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da contemporaneidade. Não ocorrência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. No caso, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta. O acusado tem, em tese, envolvimento com a organização criminosa «Comando Vermelho, cujas atividades nas Comarcas de Juiz de Fora e de Além do Paraíba se desenvolvem há mais de dois anos, ou seja, de forma habitual e por considerável tempo. Outrossim, sublinhou-se ser integrante ativo na facção, com papel relevante, responsável pelo depósito da cocaína comercializada, além de ter sido, em tese, o responsável por retirar as drogas da casa de outro integrante da facção, quando de sua prisão, em tentativa de auxiliar e evitar sua responsabilização por maior quantidade de entorpecentes. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do STF, « a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva « (STF, HC Acórdão/STF, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). A prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 14512f3a-bd8a-47ca-aff0-ea301d41169e evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.... (Continua)

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419 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Temas da desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável e da negativa de autoria. Matérias não debatidas na corte estadual. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Modus operandi do delito. Quantidade de drogas apreendida. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Pandemia de covid-19. Risco de contaminação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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420 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Réu que respondeu em liberdade à instrução criminal. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem no julgamento da apelação. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Inexistência de fato novo que embase a imprescindibilidade da segregação cautelar. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, o que restou evidenciado no caso em apreço. ... (Continua)

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421 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Réu que respondeu em liberdade à instrução criminal. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem no julgamento da apelação. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Inexistência de fato novo que embase a imprescindibilidade da segregação cautelar. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, o que restou evidenciado no caso em apreço. ... (Continua)

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422 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Réu que respondeu em liberdade à instrução criminal. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem no julgamento da apelação. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Inexistência de fato novo que embase a imprescindibilidade da segregação cautelar. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, o que restou evidenciado no caso em apreço. ... (Continua)

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423 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 147, 331, 329, CAPUT, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU AO ACUSADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 1 ANO E 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DOS DELITOS A ELE IMPUTADOS, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM RAZÃO DE INEXISTIR PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, E, POR AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO CRIME DE DANO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL PARA FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DOS CRIMES AO APELANTE, A UMA PORQUE A SUPOSTA VÍTIMA DO CRIME DE AMEAÇA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA FINS DE RATIFICAR AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, NÃO RESTANDO, ASSIM, CIRCUNSTANCIADOS OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - QUANTO AOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA, É DE SE SALIENTAR, QUE O CRIME DE DESACATO PRESSUPÕE O GESTO OU PALAVRA INSULTUOSA QUE DIRIGE AO FUNCIONÁRIO E QUE SE MODELA COMO OFENSIVA À DIGNIDADE, PRESTÍGIO E DECORO DA FUNÇÃO QUE SE ENCONTRA SENDO EXERCIDA NAQUELE MOMENTO, O QUE, POR ESSA ÓTICA, NÃO SE REVELA CLARA NA SITUAÇÃO EM TELA, JÁ QUE, O FATO DE TER CHAMADO OS POLICIAIS MILITARES DE «FILHO DA PUTA, NÃO TEM CONDÃO DE, POR SI SÓ, ATESTAR O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDE-LOS EM RAZÃO DE FUNÇÃO DE AGENTE ESTATAL, JÁ QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, VÊ-SE QUE, AO QUE PARECE, A INTENÇÃO DO APELANTE ERA A DE SAIR DAQUELA SITUAÇÃO, TENDO OS POLICIAIS MILITARES, INCLUSIVE, AFIRMADOS EM JUÍZO QUE O MESMO, MORADOR DE RUA, SE ENCONTRAVA VISIVELMENTE ALTERADO E COMO XINGOU OS POLICIAIS QUE LÁ ESTAVAM, RESOLVERAM LEVA-LO PRESO, TENDO O APELANTE SE INSURGIDO, SE REBELANDO - JÁ COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO, APESAR DOS RELATOS COLHIDOS EM SEDE DISTRITAL E JUDICIAL, POR SE TRATAR DE CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS, ESTES PASSÍVEIS DE PERÍCIA, O QUE NÃO FEITO, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA SENÃO ABSOLVER O APELANTE, DIANTE DE NÃO SER POSSÍVEL AFERIR A EXTENSÃO DE EVENTUAL DANO CAUSADO PELO ACUSADO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, ABSOLVER O APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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424 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea. G ravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública e necessidade de evitar a reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

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425 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Inidoneidade dos fundamentos. Suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem de habeas corpus concedida de ofício ao ora agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO, JÁ QUE AS CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZOS SÃO RELEVANTES AO PONTO DE SE TORNAREM INAFASTÁVEIS, EM ESPECIAL A DO PM PABLO, QUE APRESENTOU DUAS VERSÕES TOTALMENTE DISTINTAS ENTRE SI, GERANDO, ASSIM, A DÚVIDA SOBRE A PRÓPRIA CIRCUNSTÂNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, CERTO É QUE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE SIMPLESMENTE PELO FATO DE O MESMO TRAZER CONSIGO UMA MOCHILA, TENDO ESTE DEMONSTRADO NERVOSISMO QUANDO VISUALIZOU A CHEGADA DA VIATURA POLICIAL, CORRENDO DO LOCAL, SENDO, LOGO EM SEGUIDA DETIDO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI APREENDIDA NO INTERIOR DA REFERIDA MOCHILA, AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE, COMO VISTO, O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE O APELANTE EM QUESTÃO ESTAR COM UMA MOCHILA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELADO E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e numeração suprimida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Prisão domiciliar em razão da pandemia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agravante. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O pleito de liberdade ou substituição da prisão por prisão domiciliar baseado na Recomendação CNJ 62/2020 não foi submetido à análise do Tribunal de origem, não podendo ser diretamente examinada por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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428 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recur so em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Inidoneidade dos fundamentos. Suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem de habeas corpus concedida de ofício ao ora agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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429 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Consta dos autos que o ora recorrente participou do Processo Seletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos para o exercício da função de Agente de Segurança Penitenciário, tendo feito inscrição para a Regional de Divinópolis/MG, conforme Instrumento Convocatório - SEAP 01/2018, que previa a existência de 158 vagas e mais cadastro de reserva. O ora recorrente foi aprovado na 127ª colocação na primeira etapa do certame (prova objetiva e avaliação de títulos). Todavia foi desclassificado na fase de Investigação Social (comprovação de idoneidade e conduta ilibada). ... (Continua)

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL, PARA ABSOLVER TODOS OS RÉUS PELO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, E CONDENAR OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33, C/C art. 40 INCISO IV AMBOS DA LEI 11.343/06, COM PENA PARA PEDRO HENRIQUE E IGOR DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 580 DIAS-MULTA, E PARA EMERSON A PENA DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 676 DIAS-MULTA - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, E AJUSTAR O FRACIONAMENTO DECORRENTE DO INCISO IV, DO art. 40, PARA O MÁXIMO COMINADO DE 2/3 - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS DENUNCIADOS E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTEM - IRRESIGNADA, A DEFESA TÉCNICA DOS RÉUS INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS REQUER A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM RELAÇÃO À PEDRO E IGOR, COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ, APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO, E POR FIM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRELIMINAR DEFENSIVA QUE NÃO SERÁ ANALISADA POIS O VOTO QUE SUBMETO AO COLEGIADO É PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - OS POLICIAIS MILITARES EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO CONFIRMARAM QUE SOMENTE UM DOS RÉU ESTAVA COM A BOLSA, COM A ARMA E AS DROGAS EM SEU INTERIOR, PORÉM NENHUM DELES SOUBE DIZER QUAL DOS DENUNCIADOS ESTAVA COM A MOCHILA, E OS DEMAIS SOMENTE FORAM PRESOS EM POSSE DE RÁDIOS COMUNICADORES, O QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER OS RÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS.

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431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico com a participação de menor. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Crime cometido na residência e na presença do filho menor. Comprometimento da segurança da criança. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

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432 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de contemporaneidade. Não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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433 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR CONCEDIDA. ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO. LEI 12.850/2013, art. 2º. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PAUTADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GENERALIDADE INSUSTENTÁVEL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

Prisão cautelar preventiva. Medida excepcionalíssima. Liminar concedida. Declínio da competência do processo de origem para Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Capital (art. 4º da Res. TJ/OE 20/2022). Preliminar de não conhecimento, arguida pela Il. Procuradora de Justiça, que se rejeita, uma vez que a ordem de habeas corpus não é, tão somente, dirigida à autoridade coatora, mas se refere, antes de tudo, ao ato impugnado, que no caso em concreto se encontra eivado de ilegalidade, por falta de fundamentação idônea, submetendo o paciente a constrangimento ilegal, que deve ser sanado pela via eleita. ... (Continua)

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434 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos concretos e idôneos. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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435 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - 33,

caput, da Lei 11.343/06. Pena: 07 anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 700 dias-multa. Apelante, consciente e voluntariamente, guardava, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sem autorização e para fins de tráfico 970g (novecentos e setenta gramas) de material pulverulento e de cor branca (COCAÍNA), acondicionados em 01 (uma) embalagem plástica aberta, além de 01 (uma) uma unidade de balança, conforme Laudo Pericial. SEM RAZÃO À DEFESA Impossível a absolvição. Frise-se não haver dúvidas de que o material arrecadado, se destinava ao comércio ilícito de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão em flagrante do apelante, e da quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida. A versão apresentada pelo não é verossímil e destoa do conjunto da prova produzida nos autos. Impende pontuar que o crime de tráfico de drogas, na modalidade «ter em depósito, é de caráter permanente. Não ressurgem dúvidas de que tais circunstâncias mostram-se aptas a evidenciar a legalidade da diligência realizada pelos agentes e que se mostrou verdadeira a partir do encontro do entorpecente. Não bastasse a convergência dos depoimentos policiais, a destinação ilícita das drogas, também, é evidenciada pela quantidade apreendida 970 gramas de Cocaína (pó). Não há o que se falar, em nulidade da prova obtida sob o argumento de violação de domicílio, máxime porque, em sendo o tráfico de entorpecentes crime permanente, a consumação se protrai no tempo. Ademais, o próprio apelante abriu a porta e sua esposa franqueou a entrada dos policiais na residência. Considerando que as circunstâncias anteriores indicavam a presença de justa causa para fins de prisão em flagrante de crime permanente, não há se falar em ilicitude do acervo probatório colhido no decurso da instrução criminal por derivação (teoria do fruto da árvore envenenada). O CF/88, art. 5º, XI não exige gravação em áudio e vídeo ou consentimento escrito do morador para que seja possível o ingresso domiciliar em caso de flagrante delito. A defesa não trouxe aos autos elementos suficientes a descaracterizar o conjunto fático probatório. Inviável a aplicação dos princípios da presunção da inocência ou «in dubio pro reo". Do prequestionamento: Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO... (Continua)

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436 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Med idas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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437 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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438 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 180, «caput, CP, por ter adquirido e conduzido, em proveito próprio, o veículo Fiat/Uno Way, de placas EUZ-3985/São Paulo-SP, que ostentava as placas EBN1G38, pertencente a D. P. da S. sabendo tratar-se de produto de crime. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso publico. Polícia civil. Escrivão. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que a investigação social não se resume a analisar somente a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também a conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando investigar o padrão de comportamento do candidato, especialmente das carreiras sensíveis, como as de policial. Precedentes: AgInt no RMS 154.882/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/02/2018; AgInt no RMS 153.486/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017; AgInt no RMS 153.856/AC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 05/12/2017; RMS 135.016/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/06/2017; RMS 145.229/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/04/2015; RMS 145.139/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/11/2017). ... (Continua)

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440 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea. Inquéritos e processos em andamento. Súmula 444/STJ. Carência de motivação válida para a imposição do regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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441 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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442 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Carência de motivação idônea para o aumento da pena-base. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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444 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico internacional de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena inferior a 8 anos. Natureza e quantidade de drogas. Fundamentação suficiente. Prisão cautelar. Decretação em segunda instância. Possibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da Lei penal. Ré estrangeira. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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445 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Integrante de organização. Função de transportar, conferir, pesar e intermediar a comercialização das drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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446 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curso de reciclagem de vigilante. Princípio da presunção da inocência. Violação. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Desprovimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 932 não configurada.

«1 - O acórdão regional foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, relativos a decisões publicadas até 17/03/2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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447 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado tentado. Redução da pena-base. Impossibilidade. Elevação devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito. Paciente que derrubou a vítima e e chutou o seu braço enquanto estava caída. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Regime inicial fechado. Adequação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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448 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM AS CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de associação para o tráfico ilícito de drogas, com as causas de aumento de emprego de arma de fogo e participação de adolescente, com a imposição da pena final de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. ... (Continua)

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449 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação tricherie. Organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Necessidade de garantia da ordem pública. Substituição da prisão por medidas cautelares. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da contemporaneidade. Não ocorrência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

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450 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Cautelar inominada. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Necessidade demonstrada. Gravidade concreta da conduta. Risco de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça é válida a « decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, a qual, por sua própria natureza, sem ouvir a outra parte, não tem a feição cível, sendo diferido o contraditório ao recurso (HC 487.314/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/4/2019, D Je 3/5/2019).... (Continua)

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