(DOC. VP 898.8892.2801.6723)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Peticionário condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ao cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 416 dias-multa, no valor unitário mínimo - Insurgência, tão somente, contra o patamar de redução da pena aplicado na terceira fase, em 1/6, e contra o regime inicial fechado - Acolhimento parcial - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal, leva

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