(DOC. VP 946.7282.1193.9424)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença absolutória pelo crime de receptação, com base no art. 386, VII do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há elementos suficientes para o juízo condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 051-01075/2021 (doc. 07), auto de prisão em flagrante (doc. 09), termos de declaração (docs. 11, 14, 16), e a prova oral colhida em audiência, sob o crivo do contraditório. 4. Em síntese, na data e no loca

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