(DOC. VP 177.3100.4002.3800)

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria. Súmula 444/STJ. Menção à prática de infrações penais. Fundamento inidôneo para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente. Recurso provido.

«1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento

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