(DOC. VP 241.1071.1710.1870)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Ordem de habeas corpus concedida de ofício ao ora agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal - MPF, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os

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