(DOC. VP 217.4445.6464.2466)

TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA IMPUTADAS AO RECORRENTE. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS. AUSÊNCIA DE PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA. PRESO SOZINHO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RESPOSTA PENAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA BASILAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Não há controvérsia sobre a existência material do crime e da autoria imputada ao recorrido ANGELO, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. ASSOCIAÇÃO. A prova carreada aos autos não aponta na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre os acusados e indivíduos não identificados pertencentes a qualquer facção criminosa ¿Terceiro Comando Puro¿ a fim de praticar, reiteradamente ou

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