(DOC. VP 597.9797.3581.8001)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DUVIDOSA. RELATOS DISCREPANTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. A

prova coligida aos autos é tênue e inapta para sustentar um decreto condenatório, pois a autoria imputada ao apelado não restou, indubitavelmente, comprovada. In casu, em que pese o crédito que se deve conferir à palavra dos policiais, nos moldes da Súmula 70 deste Tribunal - ¿O fato de se restringir a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação¿ -, os depoimentos dos agentes, em Juízo, apresentam significativas divergências, e se m

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