(DOC. VP 210.8200.9459.5614)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Hipóteses de cabimento. Recurso ordinário. Manifesta ilegalidade na constrição cautelar. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Motivação idônea.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, muitas vezes prolongando-se no exame de questões mais intimamente ligadas às instâncias ordinárias, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados desta Corte, a revisão de nossa jurisprudência. 2 - É incabível, portanto, o habeas corpus substitutivo quando a hipótese é de recurso ordinário constitucional

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