(DOC. VP 150.4705.2022.9000)

TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Policial militar. Licenciamento a bem da disciplina. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em ocorrência de prescrição na espécie, diante da continuidade no uso do documento supostamente falso entre os anos de 2002 e 2005, quando só então se teve conhecimento do fato, confundindo-se o exame da alegação de nulidade com o próprio mérito da causa. 2. O licenciamento atacado, devidamente fundamentado e com a observância do devido processo legal, materializou-se pelo conjunto das transgressões funcionais praticadas, que não mais recomendaram a per

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