(DOC. VP 345.5576.4842.4974)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. ORDEM CONCEDIDA. I -

Havendo indícios de que o paciente foi surpreendido em estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP, e de que a guarnição agiu em conformidade com a lei e amparada por fundadas razões, não há que se falar em ilegalidade das provas arrecadadas durante a busca pessoal. II - Não obstante a gravidade concreta da conduta do paciente, entendo que não há nos autos elementos que indiquem que ele, se solto, irá prejudicar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplica�

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