(DOC. VP 250.6020.1387.1356)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas. Estupro de vulnerável. Presentes os corpus requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve pers

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote