(DOC. VP 150.4705.2023.6800)

TJPE. Constitucional. Policial militar. Promoção. Não inscrição no quadro de acesso. Denúncia por processo crime. Possibilidade. Não violação ao princípio da presunção de inocência. Ponderação de princípios. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Por não satisfazer todas as exigências legais, dentre as quais, a ausência de denúncia por processo crime, os autores, policiais militares, não tiveram seus nomes inseridos nos quadros de promoção. 2. Os agravantes não questionam a existência de processo crime em seus nomes, apenas fundamentam a inconstitucionalidade de tal impedimento, em razão do principio da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e acesso à justiça. 3. Entretanto, verifico que não há

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