(DOC. VP 241.1131.2439.7571)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Decreto condenatório. Direito de apelar em liberdade negado. Fundamentação idônea. Ré presa durante toda a instrução criminal. Efeito da condenação. Liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A manutenção da prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. II - Não se reconhece o direito ao recurso em liberdade a réu que permaneceu preso desde o flagrante e durante toda a instrução do processo. III - A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção da inocência. Inteligência do verbete da Súmula 9 deste STJ. IV - A Lei 11.343/2006 veda a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas e condutas afin

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