Jurisprudência sobre
onus sucumbenciais

301 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta com o objetivo de reformar sentença quanto à concessão da gratuidade de justiça ao Apelado e à não imposição dos ônus sucumbenciais, apesar da derrota da parte beneficiária da justiça gratuita. A Apelante sustenta que a sentença afastou indevidamente a condenação do Apelado aos encargos da sucumbência e pleiteia, ainda, a revogação do benefício da gratuidade de justiça, com fundamento em indícios de capacidade econômica do Apelado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Majoração do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Mesmo óbice sumular. 3. Agravo interno improvido.

«1. A fixação da indenização por danos morais respalda-se nas peculiaridades da causa, exigindo que a sua revisão se faça com o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE MITRACLIP. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

Princípio da causalidade. Quem deu azo ao ajuizamento da ação deve arcar com os custos do processo, e nele incluem-se tanto as despesas processuais quanto os eventuais honorários de sucumbência. Em que pese a procedência da ação, não houve pretensão resistida por parte da ré na esfera administrativa nem judicial, de modo que correta a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nada havendo a ser modificado no ponto.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação, reconheceu o direito à indenização por danos morais, sem, contudo, se manifestar sobre o redimensionamento dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Ônus sucumbenciais e multa processual. Aferição de má-fé na propositura da ação. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal. no tocante à impossibilidade do recorrente/autor ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais e de multa processual em face da ausência de má-fé na propositura desta ação. com a consequente revisão do julgado impugnado, demandaria prévio reexame de matéria probatória dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR.

O CPC, art. 90 estabelece que «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". «Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte devedora em caso de desistência de ação de execução por ausência de bens penhoráveis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR.

O CPC, art. 90 estabelece que «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". «Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte devedora em caso de desistência de ação de execução por ausência de bens penhoráveis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos declaratórios anteriores para sanar erro material relativo à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora. O embargante sustenta a existência de omissão, alegando que, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça, a decisão deveria ter determinado a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANUÊNCIA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de usucapião extraordinária, julgou procedente o pedido inicial para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial, condenando os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes sustentam que não resistiram ao pedido inicial e que não devem ser condenados nos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO DE RECONVENÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM RECONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. 

AÇÃO DE RECONVENÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A PROVA TESTEMUNHAL COMPROVA QUE, APESAR DE NÃO CONSTAR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, A SERVIDÃO DE PASSAGEM EXISTE DE FORMA APARENTE E CONTÍNUA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. LOGO, VIÁVEL A MANUTENÇÃO DA ESTRADA E A ABSTENÇÃO DOS AUTORES/RECONVINDOS EM IMPEDIR O ACESSO DOS RÉUS/RECONVINTES.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NULIDADE DA ASSEMBLEIA QUE REAJUSTOU O VALOR DO CONDOMÍNIO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA, APROVANDO-SE REGULARMENTE O REAJUSTE. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 473 . INVALIDAÇÃO DA ASSEMBLEIA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA, DEVENDO SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. NO ENTANTO, COMO O ATO SOMENTE FOI SANADO POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA, O RÉU DEVE SUPORTAR OS ONUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão no julgado. Modificação do mérito da causa. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima. Determinação à corte originária. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Tendo havido sucumbência mínima, necessária a inversão dos ônus, nos termos do art. 86, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Na falta de elementos nos autos da fixação de percentual a título de honorários advocatícios, determino que a Corte Regional inverta a sucumbência, caso já tenha fixado a verba, ou estipule o quantum, seguindo a regra disposta no art. 85, § 3º, I, II, III, IV e V, do Novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Distribuição de ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Taxas. Sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, atribuindo os ônus sucumbenciais à embargante. Pretensão à reforma. Acolhimento. Reconhecimento da imunidade tributária em sede de ação declaratória. Município o qual, no entanto, requereu a penhora de bens da embargante anos após o trânsito em julgado daquela ação. Constrição a qual se efetivou, tornando necessário que a parte se defendesse judicialmente. Contexto em que foi a urbe quem deu causa à ação. Ônus sucumbenciais que devem ser arcados integralmente pelo Município. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE CRÉDITO SUJEITO A PLANO DE RECUPERAÇÃO - EFEITOS MATERIAIS - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Um dos efeitos materiais do plano de recuperação judicial é a novação das obrigações anteriores assumidas pela recuperanda, implicando extinção das execuções por meio das quais estas obrigações vinham sendo cobradas. Ainda que o crédito não esteja expressamente listado no quadro de credores, ele se sujeita aos efeitos do plano de recuperação. Extinta sem resolução do mérito a ação executiva, a distribuição dos ônus sucumbenciais será feita de acordo com o princípio da causalidade, atribuindo responsabilidade à parte que deu causa à extinção do feito... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade. Agravo em recurso especial do INSS provido restabelecendo a sentença. Omissão quanto aos ônus sucumbenciais. Inexistência. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Não há omissão quanto à verba de sucumbência no acórdão embargado que, dando provimento ao agravo em recurso especial do INSS, em juízo de retratação, restabelece a sentença que havia julgado improcedente o pedido da parte autora e fixado, por conseguinte, os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, condenando a parte ré a apresentar cópia integral e informações acerca do contrato, mas atribuindo à parte autora os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade de condenação do estado interveniente. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Em sede de recurso especial, a parte ora recorrida pleiteou a inversão dos ônus sucumbenciais e não restringiu esse pedido a condenação do banco. Porém, em sede de contrarrazões, o Estado do Amapá se limitou a defender os termos do acórdão a quo sem ao menos salientar que eventual inversão do ônus da sucumbência deveria ser obrigação exclusiva do banco. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo em que se questiona a abusividade dos juros e a legalidade de tarifas cobradas. A autora pleiteia a revisão do contrato, a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Posteriormente, informa a celebração de acordo entre as partes em outra ação, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. A sentença atribui os ônus sucumbenciais à autora, com gratuidade de justiça deferida. Apelação interposta busca a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e a concessão do benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão de acordo extrajudicial, impõe a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se a gratuidade de justiça deve ser reconhecida ao autor, suspendendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência de homologação judicial do acordo não impede o reconhecimento da perda superveniente do objeto, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O princípio da causalidade impõe a atribuição dos ônus sucumbenciais à parte que deu causa à propositura da demanda, ainda que posteriormente tenha ocorrido a quitação voluntária do débito. A concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida, nos termos do CPC, art. 95, ante a inexistência de indícios de alteração na situação econômico-financeira da autora. A concessão da gratuidade de justiça implica a suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes da sucumbência processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial, sem homologação judicial, configura perda superveniente do objeto, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O princípio da causalidade atribui os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à propositura da demanda, ainda que posteriormente tenha ocorrido quitação voluntária do débito. A gratuidade de justiça concedida à parte autora deve ser mantida, suspendendo-se a exigibilidade dos débitos decorrentes da sucumbência processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 95 e 485, VI.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PROVENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CPC, art. 485, VI. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

1. A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO DIANTE DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS EM REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS, COM A REGULARIZAÇÃO ESPONTÂNEA EFETUADA PELO ENTE PÚBLICO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Confissão de dívida. Revisão contratual. Renegociação. Possibilidade. Capitalização de juros. Ônus sucumbenciais. Inversão. Ausência de condenação. Agravo regimental desprovido.

«1. Não havendo condenação, não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - COHAB - CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA - OUTORGA DE ESCRITURA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - NÃO APRESENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROVIMENTO DO RECURSO.

Efetivada a cessão de direitos sobre o imóvel pelo proprietário financiador sem a intervenção da instituição financiadora, esta não pode ser responsabilidade pela não outorga da escritura definitiva do bem aos cessionários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - ERROR IN PROCEDENDO - ANÁLISE DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - DIREITO À «BENESSE - VERIFICAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE.

A análise do pedido de gratuidade judiciária precede aos demais requerimentos iniciais, tendo em vista que a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem custas para as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 86. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados nos embargos à execução de título extrajudicial, para afastar a exigibilidade da nota promissória apenas quanto ao período anterior à entrega do imóvel e determinar o recálculo dos encargos moratórios. As apelantes sustentam a inexigibilidade da nota promissória, alegam omissão na sentença quanto à quitação do débito e impugnam a distribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, e condenou o réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Ônus sucumbenciais. Fixação. Embargos declaratórios acolhidos tão-somente com efeito integrativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM O OBJETIVO DE NOMEAÇÃO DE PERITO ENGENHEIRO-AGRÔNOMO PARA EXAME TÉCNICO EM 342 MUDAS DE NOZ-PECÃ, SUPOSTAMENTE ENTREGUES EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO. A SENTENÇA HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E IMPÔS AO RÉU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECISÃO CONTRA A QUAL ESTE INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJSP. Apelações - Ação Ordinária - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Alegação de que o imóvel sobre o qual recai referido tributo possui destinação agrícola - Laudo pericial judicial - Conclusão no sentido de que a propriedade dos autores tem destinação agrícola, e o coautor Antonio José é contribuinte do ITR, com inscrição no INCRA - A Súmula 626 do E. STJ (STJ) dispõe que «a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN - Quanto ao laudo pericial não se conseguindo evidenciar erro nele existente, deve ser adotado pelo julgador, até por cautela, pois traz consigo a presunção de estar alheio aos interesses das partes em litígio, bem como foi produzido sob o crivo do contraditório - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pela parte vencida (réu) - Sentença de procedência mantida, todavia, com a inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do réu improvido e dos autores provido, apenas para inverter os ônus sucumbenciais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE CONFERE ÀQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITO RETROATIVO, NO CASO CONCRETO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS SUSPENSOS. 

SABIDAMENTE, OS EFEITOS DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SÃO EX NUNC, OU SEJA, VALEM A PARTIR DE SUA CONCESSÃO, NÃO ALCANÇANDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPOSTO NA SENTENÇA. CONTUDO, NO CASO, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELO DEMANDADO NA CONTESTAÇÃO NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO ELE CONDENADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. E, CONTRA A SENTENÇA, FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE RESTARAM DESACOLHIDOS. OUTROSSIM, A PROVA DOS AUTOS MOSTRA QUE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDADO/APELANTE SÃO INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTE TRIBUNAL PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO, FAZENDO JUS À BENESSE. NESSE CONTEXTO, NÃO SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO QUE VAI SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ORA CONCEDIDA AO APELANTE, COM EFEITO RETROATIVO, EXCEPCIONALMENTE E NO CASO CONCRETO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJSP. Ação de COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EMBARGANTE/RÉ BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LACUNA PREENCHIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por parte ré em face de acórdão que, ao julgar parcialmente procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado pela parte autora, atribuiu à embargante/ré os ônus da sucumbência, deixando de suspender sua exigibilidade, em que pese seja beneficiária da justiça gratuita anteriormente deferida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Ausência de resistência. Condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais que deve ser afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade em recurso especial multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A pretensão recursal de redistribuir os ônus sucumbenciais demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial provido. Ausência de condenação em honorários advocatícios. Omissão existente. Omissão suprida para inverter os ônus sucumbenciais.

1 - A sentença (fl. 140, e/STJ) julgou improcedente a demanda e condenou o recorrente em honorários advocatícios no valor de dez por cento sobre o montante atualizado da causa. O acórdão de origem (fls. 190-205, e/STJ) manteve a sentença e não alterou a fixação da verba honorária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Ônus sucumbenciais. Exigibilidade suspensa. Deferimento de gratuidade de justiça na origem. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos integrativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE PASEP - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PROTELATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA DESCABIDA

Nos termos do CPC, art. 290, «será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, não há condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração despidos de feição protelatória não comportam multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INADEQUAÇÃO. CONSEQUÊNCIA LEGAL ESPECÍFICA PARA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. CPC, art. 290.

Nos termos do CPC, art. 290, será cancelada a distribuição da ação se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas processuais em 15 (quinze) dias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

A presente demanda versa sobre a suposta irregularidade na lavratura do TOI. A controvérsia recursal se restringe à ocorrência de danos morais indenizáveis e consequente revisão dos ônus sucumbenciais. É bem verdade que, na hipótese dos autos, não há notícias de corte no fornecimento do serviço. Todavia, a inicial narra situação de enorme desconforto e excessivo descaso dos prepostos da ré. Ademais, não se pode desconsiderar que, a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Ressalte-se, outrossim, que entender que apenas haverá danos morais se houver suspensão do serviço ou negativação do nome da parte é desprestigiar o consumidor honesto e proativo, que busca evitar maiores aborrecimentos, mesmo com a conduta ilícita da concessionária, sendo certo, ainda, que se trata de serviço de energia elétrica, cuja falta provoca grandes agruras na vida cotidiana. Por fim, há de se ressaltar que a lavratura de TOI consiste na imputação do delito de furto de energia elétrica, o que gera danos morais indenizáveis. Assim, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a verba reparatória em R$ 4.000,00, patamar este fixado de acordo com os critérios adotados por nossos julgados. Com a procedência do pedido indenizatório, desaparece a sucumbência recíproca, devendo o réu arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e fixa honorários de sucumbência em desfavor de parte beneficiária da gratuidade de justiça. Indeferimento de pedido de reserva do valor dos honorários, quando da expedição do precatório, em favor do CEJUR/PGE. Impossibilidade. Parte agravada beneficiária da gratuidade de justiça. Pedido que importaria na revogação do benefício da gratuidade de justiça concedida à agravada no processo de conhecimento com base em mera expectativa de recebimento de crédito futuro. Pagamento ainda não efetuado. Não obstante o reconhecimento do direito ao crédito pelo título executivo judicial, a efetiva incorporação dos valores ao patrimônio da parte agravada ainda não ocorreu, não se podendo considerar o crédito futuro como fundamento para a suspensão do benefício previamente concedido. Não havendo notícia nos autos de qualquer outra alteração na capacidade econômica da parte que fundamente a cassação do benefício concedido na ação principal, a gratuidade deve ser mantida ocasionando, em consequência, a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstrada. Ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 

A pretensão de revisão de cláusulas contratuais, bem como de repetição do indébito, prescreve no prazo de dez anos, nos termos do disposto no CCB, art. 205,  a contar da data de assinatura do respectivo instrumento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Acolhimento do pedido de dano material e afastamento do dano moral. Compensação dos ônus sucumbenciais. CPC, art. 21. Aplicação. Observância da Lei 1.060/50, art. 12. Embargos acolhidos.

1 - Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no CPC, art. 21, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303/STJ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em embargos de terceiro, reconheceu a propriedade dos embargantes sobre o imóvel constrito e determinou o cancelamento da averbação de indisponibilidade, mas condenou os próprios embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de vício no julgado. Inexistência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Apelo nobre a que se deu provimento. Necessidade de inversão dos ônus sucumbenciais. Existência de omissão.

1 - Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJMG. Apelação cível. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Litigância de má-fé. Configuração. Assistência judiciária. Revogação. Requisitos. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 100.

«1. Os ônus sucumbenciais, por subordinarem-se ao princípio da causalidade, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VÁRIOS APONTES EM NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.

Caso em que a parte demandada não acostou o termo de cessão de crédito, o qual comprovaria a origem do débito, não se desincumbindo, assim, do seu ônus probatório, consoante delineado pelo, II do artigo 373 do CPC, não se vislumbrando a legitimidade da cobrança efetuada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote