(DOC. VP 757.1460.5254.0209)

TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

A presente demanda versa sobre a suposta irregularidade na lavratura do TOI. A controvérsia recursal se restringe à ocorrência de danos morais indenizáveis e consequente revisão dos ônus sucumbenciais. É bem verdade que, na hipótese dos autos, não há notícias de corte no fornecimento do serviço. Todavia, a inicial narra situação de enorme desconforto e excessivo descaso dos prepostos da ré. Ademais, não se pode desconsiderar que, a doutrina consumeirista elaborou a teoria do desv

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