(DOC. VP 946.9779.5363.5124) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PROVENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CPC, art. 485, VI. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

1. A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO DIANTE DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS EM REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS, COM A REGULARIZAÇÃO ESPONTÂNEA EFETUADA PELO ENTE PÚBLICO. 2. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. A AUTORA DEVE SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A REGULARIZAÇÃO DOS PROVENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. A

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