Jurisprudência sobre
onus sucumbenciais
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201 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. LEGITIMIDADE ATIVA PRESENTE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIDO QUE SE AFASTOU DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE QUE SÓCIA A APELANTE SEIS MESES ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NEGOCIOU 100% DE SUAS QUOTAS NA EMPRESA SÓCIA DA APELANTE SEM COMUNICAR, CONTUDO, NOS AUTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS INTEGRALMENTE AO APELADO. APELAÇÃO PROVIDA
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202 - TJSP. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Intempestividade recursal. Ocorrência. Apelação interposta após o decurso do prazo legal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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203 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Prévio pedido administrativo. Desnecessidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Agravo não provido.
«1. «A ação cautelar de exibição de documentos prescinde de prévio requerimento administrativo. Precedentes (AgRg no AREsp 178.514/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01/10/12) ... ()
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo de numerário entre particulares. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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205 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DE CONTRATOS. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS.
A embargante aponta omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, além de alegar que a decisão determinou a revisão de todos os contratos elencados na inicial sem que fosse expressamente abordada essa questão. O acolhimento dos embargos de declaração encontra respaldo nos vícios previstos no CPC, art. 1.022, uma vez que há omissão no acórdão no tocante à redistribuição das custas processuais, cuja responsabilidade pelo pagamento deve ser imputada à parte embargada, o que justifica a necessidade de esclarecimento. ... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - HOMOLOGAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - A
rigor, a parte autora não tinha interesse processual, pois não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ - Ausente prévio requerimento válido - Vício que cabe ser relevado, em razão da exibição espontânea dos documentos em fase judicial, com homologação da prova produzida - Circunstância que impõe à parte autora os ônus sucumbenciais da demanda, em atenção ao princípio da causalidade - Eventuais consequências da exibição incompleta devem ser examinadas em eventual demanda futura que venha a ser ajuizada - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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207 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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208 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de particularização do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de Lei violado, não cumprindo com os requisitos de conhecimento do recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ANÁLISE EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - DIREITO À BENESSE - VERIFICAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE.
1.A análise do pedido de gratuidade judiciária precede aos demais requerimentos iniciais, tendo em vista que a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem custas para as partes. ... ()
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210 - TJRS. Direito privado. Contrato de promessa de compra e venda. Penhora. Intimação. Informação. Petição inicial. Suficiência. Embargos de terceiro. Ajuizamento. Desnecessidade. Princípio da causalidade. Sucumbência. Negócio jurídico bancário. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.
«Tendo a embargante oposto embargos de terceiro, desnecessariamente, pois poderia ter atendido a determinação judicial e informado o juízo da situação da compra e venda do imóvel por simples petição nos autos da demanda executiva, merece arcar, em face do princípio da causalidade, com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Apelação desprovida.... ()
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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTÓRIA - MORTE DO DEVEDOR - AUSENCIA DE BENS E INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE - ONUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CREDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais (despesas processuais e honorários advocatícios). ... ()
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212 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
CONSIDERANDO QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DA ORA APELADA OCORREU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE), OU SEJA, PELA DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 85, §10, DO CPC. ... ()
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213 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NULAMENTE ATRIBUÍDA AO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO FAZENDÁRIO CONTRA SUA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro que, forte na legitimidade da inscrição de créditos tributários em dívida ativa, combate sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais em demanda na qual o autor, narrando ter sido vítima de fraude imobiliária em decorrência da qual se tornou contribuinte de IPTU de boxes de garagem, com débitos inscritos em dívida ativa e protestados, busca a declaração de sua ilegitimidade para figurar respectivo como sujeito passivo. ... ()
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214 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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215 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE DETERMINADOS PELO JUÍZO A QUO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. 1.Regularidade das cobranças não demonstradas. Prova pericial conclusiva no sentido da irregularidade da medição no período impugnado. Portanto, correta a sentença ao determinar o refaturamento das cobranças impugnadas de acordo com a média de consumo apurada na perícia, bem como a restituição do indébito. ... ()
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217 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória de nulidade de título e cancelamento de protesto. Controvérsia quanto à condenação às verbas de sucumbência. Hipótese em que a autora ajuizou a ação declaratória sem ter ciência de que o título fora retirado do cartório de protestos pelo apresentante. Requerida, por outro lado, nada opôs ao pedido inicial e requereu, em contestação, não lhe fossem aplicados os ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade e conseqüente condenação da demandada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive à verba honorária. Recurso principal improvido, com observação e recurso adesivo provido.
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218 - TJSP. Ação MONITÓRIA. Cheque. Sentença de procedência do pedido inicial. Ônus sucumbenciais carreados ao réu.
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219 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência recíproca. Situação estabelecida com julgamento do recurso especial. Distribuição dos ônus sucumbenciais nessa instância. Possibilidade.
1 - A vedação da Súmula 7/STJ aplicada por esta Corte Superior para questionamento em torno da distribuição dos ônus sucumbenciais impõe-se para o redimensionamento dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias inferiores. ... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - 1.
Rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal - Anterior indeferimento da gratuidade de justiça, sem interposição do recurso cabível, não afasta a possibilidade de a parte formular novo requerimento em grau recursal - 2. Requerimento de gratuidade de justiça - Indeferimento - Histórico da demanda e elementos existentes nos autos que evidenciam capacidade financeira da parte - Recolhimento do preparo recursal que deve ser observado em primeiro grau - 3. Ônus sucumbenciais - Adequada imposição em desfavor do vencido, que não é beneficiário da gratuidade de justiça e, ainda que fosse, não estaria afastaria sua responsabilidade pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mas apenas suspensa a exigibilidade - Art. 98, §§ 2º e 3º, CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... ()
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221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Rejulgamento do feito com base no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Necessidade de inversão dos ônus sucumbenciais. Omissão configurada.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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222 - STJ. Contratos bancários. Agravo regimental. Modificação do resultado da demanda. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais.
«1. Modificado o resultado da demanda, devem ser redimensionados as custas processuais e os honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência de cada uma das partes. ... ()
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223 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PENA DE MULTA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA.Acórdão embargado que deixou que embora tenha acolhido os embargos de declaração anteriormente interpostos pela parte autora e, assim, dado parcial provimento ao seu recurso de apelação, deixou de dispor sobre os ônus sucumbenciais. ... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PEDIDO DE RENÚNCIA REALIZADO PELA PARTE AUTORA - EXIGÊNCIA FEITA PELA FUNDAÇÃO RENOVA COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADOS À PARTE REQUERIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Ainda que o CPC, art. 90 estabeleça que, proferida sentença com fundamento em renúncia, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que renunciou, tem-se que, no caso dos autos, há exigência realizada pela parte ré para que o autor renuncie ao direito que se funda a ação como condição para o pagamento extrajudicial de indenização. ... ()
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225 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Extinção do processo ante o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, após o ajuizamento da ação - Decisão de embargos de declaração que atribuiu os ônus sucumbenciais à parte executada - Insurgência do réu.
Preliminar de anulação da r. sentença de embargos - Inadequação da via eleita - Não caracterizada - Embargos de declaração que são o recurso adequado para corrigir contradições no julgado - Observância, ademais, dos princípios do contraditório e ampla defesa - Preliminar rejeitada. Pedido do executado de inversão dos ônus sucumbenciais por entender que a exequente foi quem deu causa ao ajuizamento da execução, de forma infundada - Impossibilidade - Necessidade de observação do princípio da causalidade - Execução proposta antes do processamento e deferimento da recuperação judicial - Ônus sucumbenciais que devem ser atribuídos ao devedor - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Sucumbência exclusiva do executado, mantida - Honorários advocatícios majorados. Recurso improvido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação de obrigação de dar. Fornecimento de medicamentos. Perda superveniente do objeto. Princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, apoiado em premissas fático probatórias, entendeu que o Estado foi quem deu causa ao ajuizamento da ação e, por isso, o responsabilizou pelos ônus sucumbenciais, tendo em vista a perda superveniente de objeto do feito.... ()
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Entrega de imóvel. Atraso. Dano moral. Afastamento. Ônus sucumbenciais redimensionados.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Entrega de imóvel. Atraso. Dano moral. Afastamento. Ônus sucumbenciais redimensionados.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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229 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Omissão. Redimensionamento do mencionado encargo. Embargos de declaração acolhidos.
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230 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reforma do acórdão de origem e improcedência da ação de cobrança. Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. Inversão. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação de cobrança, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença.... ()
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231 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. RÉUS QUE NÃO DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO RESISTÊNCIA AO PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AOS ONUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE AFASTA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo primeiro e segundo réus objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido. ... ()
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232 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reforma do acórdão recorrido. Inversão dos ônus sucumbenciais.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Sucumbência recíproca afastada pelo tribunal de origem. 2. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias de que não houve sucumbência recíproca, bem como redistribuir os ônus sucumbenciais, envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo o mesmo óbice sumular, ou seja, a Súmula 7/STJ. ... ()
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234 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ENTREGA SUPERVENIENTE DAS CHAVES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO art. 485, VI, CPC, DIANTE DA PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE: AQUELE QUE DÁ CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE DO ÍMOVEL CEDIDO PARA O EMPREENDIMENTO E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ACOLHENDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL E RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. LUCROS CESSANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE ELIDE O CERCEAMENTO DE DEFESA MESMO SEM DECISÃO SANEADORA FORMAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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236 - TJSP. Honorários advocatícios. Reforma da sentença, nos termos pleiteados pela embargante. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso do embargado prejudicado neste tópico.
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237 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Reforma integral da sentença objeto da apelação. Anterior fixação da verba honorária. Inversão implícita e automática dos ônus sucumbenciais.
1 - A jurisprudência firme desta Corte é no sentido de que a reforma integral de sentença objeto de recurso de apelação tem como consequência lógico-jurídica a inversão implícita e automática dos ônus sucumbenciais. Assim, havendo anterior fixação de honorários advocatícios, não se verifica óbice à execução da verba em questão. Precedentes: REsp 1272464/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/02/2017; REsp 1434294/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/03/2018. ... ()
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238 - TJSP. Embargos de declaração - Cabimento para sanar obscuridade quanto aos ônus sucumbenciais - Embargos acolhidos.
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239 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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240 - TJSP. Arrendamento rural. Ação de consignação em pagamento. Ação julgada procedente. Ré condenada aos ônus sucumbenciais.
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241 - STJ. Processual civil. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Necessidade.
«1 - Caso em que a sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, ao dar provimento à Apelação do Estado, deixou de inverter os ônus sucumbenciais, mantendo a condenação do ente público quanto às verbas, ao argumento de que «a pretensão de receber resistida pelo Estado do Rio de Janeiro deu causa à instauração da lide, devendo, portanto, ele ser responsável pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, já que quando ajuizada a demanda haveria entendimento administrativo «no sentido de ser direito dos autores o reajuste. ... ()
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242 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Decorrência lógica da reforma do acórdão da corte de origem.
«1 - O acórdão embargado deu provimento aos Embargos de Divergência opostos pela Fazenda Nacional, reconhecendo que o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, no sentido de que incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência, deve ser aplicado de forma plena, sem modulação temporal de seus efeitos. ... ()
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243 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que julgou procedente o pedido inicial de reconhecimento da prescrição do direito do réu de executar a garantia hipotecária oferecida pelo autor. A decisão determinou a baixa do gravame na matrícula do imóvel e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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244 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL CONSTATADO E SANADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO DA EMBARGADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
Alegação de que a averbação premonitória que deu causa ao ajuizamento dos embargos foi solicitada em relação a imóveis da parte executada e não do embargante - Imputação de culpa aos serviços do Oficial de Registro de Imóveis, afastando a responsabilidade da embargada pelos ônus sucumbenciais - Não acolhimento - Exequente que teve acesso à matrícula imobiliária podendo verificar que a executada não era proprietária do imóvel e solicitar o cancelamento da averbação - Desatenção que deu causa ao ajuizamento dos embargos - Ônus sucumbencial bem carreado à embargada, a teor do que prevê a Súmula 303/STJ - Denunciação da lide ao Estado de São Paulo - Impossibilidade - A denunciação da lide não é via adequada para transferir responsabilidade pelo dano processual - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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246 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, com imposição de ônus sucumbenciais ao autor. O recurso busca exclusivamente o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, visando à suspensão da exigibilidade das despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus ao benefício da gratuidade de justiça com a consequente suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: A certidão juntada aos autos comprova que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão anterior concessiva do benefício. O CPC/2015, art. 98 dispõe que a gratuidade de justiça abrange, entre outros, a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. A improcedência do pedido autoral não afasta a condição suspensiva de exigibilidade dos ônus sucumbenciais, conforme previsto no § 3º do CPC/2015, art. 98, salvo demonstração futura de alteração na situação financeira do beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de gratuidade de justiça suspende a exigibilidade das custas e honorários advocatícios de sucumbência enquanto perdurar a situação econômico-financeira do beneficiário, conforme CPC/2015, art. 98, § 3º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, caput e § 3º.... ()
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BASE DE CÁLCULO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
Por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do CPC, art. 86. Em conformidade com o Tema 1.076 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85.... ()
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248 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO.
A decisão embargada não padece de omissão, pois analisou a inclusão do embargante no polo passivo da ação principal e concluiu que tal fato não afasta sua responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. Igualmente, não há contradição, pois o reconhecimento da perda de interesse processual nos embargos de terceiro não altera a atribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que a demanda decorreu da posse do bem pelo embargante. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando utilizados com o objetivo de modificar o julgamento já realizado, sem a demonstração de vícios concretos no acórdão.... ()
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249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença proferida em ação de cobrança. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo de pis e confins. Tema 69 da repercussão geral. Modulação dos efeitos. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui a obscuridade suscitada pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... ()
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