Jurisprudência sobre
onus sucumbenciais
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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PEDIDO DE RENÚNCIA REALIZADO PELA PARTE AUTORA - EXIGÊNCIA PARA O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADOS À PARTE REQUERIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.A identificação da causalidade merece uma análise subjetiva do comportamento da parte no processo, para que os ônus sucumbenciais sejam suportados de forma justa por aquele que deu causa à lide. ... ()
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102 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXECUTADO.
A sucumbência, para fins de atribuição da reponsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à instauração da demanda deve suportá-los. Declarada a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do exequente, uma vez que não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.... ()
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103 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, com condenação integral da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - EXTINÇÃO DO FEITO E FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
-Não comprovado o recolhimento das custas processuais iniciais, o cancelamento da distribuição do feito é a medida que se impõe, nos termos do CPC, art. 290, não havendo que se falar em condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()
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105 - STF. Recurso extraordinário. Provimento. Inversão dos ônus sucumbenciais. Fixação de honorários advocatícios. Ausência de vinculação a pronunciamento das instâncias ordinárias.
«Na fixação dos honorários advocatícios resultantes da inversão dos ônus sucumbenciais na fase recursal, não se está vinculado ao que assentado nas instâncias ordinárias. A definição da verba é corolário do CPC/1973, art. 20 e não se confunde com o mérito do extraordinário, em relação ao qual a cognição do Tribunal está restrita à matéria de direito.... ()
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106 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 382, §4º, DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Em lides de antecipação da prova serão admissíveis recursos, para além da ressalva feita pelo art. 382, §4º, do CPC/2015, desde que versem somente ônus de sucumbência. - Evidenciado nos autos a resistência do requerido ao pleito de produção antecipada de prova, deve ele arcar com os ônus sucumbenciais.... ()
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107 - TJRS. 4. Ônus sucumbenciais.
«Redimensionados. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, VENCIDA A EMINENTE VOGAL QUE O DESPROVIA.... ()
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108 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Sucumbência recíproca. Inconformismo do autor. Ônus sucumbenciais. Pedido indenizatório acolhido. Dano moral arbitrado em valor inferior ao sugerido pela parte. Sucumbência recíproca inexistente. Aplicação da Súmula 326/STJ. Ônus sucumbenciais carreados exclusivamente à ré. Honorários advocatícios, majorados para 20% do valor atualizado da condenação, mantidos somente ao patrono do autor. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
-Em observância ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. ... ()
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110 - TJRS. 6. Ônus sucumbenciais.
«Sucumbência redimensionada. ... ()
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111 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL, TRATOU DA EXIGIBILIDADE E DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES. AS EMBARGANTES ALEGARAM OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À EXIGIBILIDADE DA VERBA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A ELAS, ALÉM DE APONTAREM CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO EM FAVOR DO EMBARGADO, CUJA GRATUIDADE HAVIA SIDO REVOGADA. REQUERERAM, AINDA, A MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM BASE EM SUPOSTA CONTRADIÇÃO. ... ()
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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
-Havendo perda do objeto, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, em aplicação do princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, § 10).... ()
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113 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, após desistência por parte do exequente, com a imposição dos ônus sucumbenciais. A parte exequente sustenta que, diante da ausência de embargos à execução, seria incabível a atribuição de tais encargos, além de argumentar a inadequação da via da exceção de pré-executividade utilizada pelo executado. ... ()
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114 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno no recurso extraordinário. Omissão. Inversão de ônus sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - O Instituto Nacional do Seguro Social, embora vitorioso no recurso extraordinário, permanece sucumbente em relação ao pedido principal, de modo que não há inversão do ônus sucumbencial na presente hipótese. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Apelo nobre a que se deu provimento. Necessidade de inversão dos ônus sucumbenciais. Existência de omissão.
«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, houve omissão, pois, embora provido o recurso especial, não se determinou a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da ora embargante. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Apelo nobre a que se deu provimento. Necessidade de inversão dos ônus sucumbenciais. Existência de omissão.
«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, houve omissão, pois, embora provido o recurso especial, não se determinou a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da ora embargante. ... ()
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117 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.Os ônus sucumbenciais constituem matéria de ordem pública e podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem configurar reformatio in pejus, conforme entendimento consolidado do STJ (STJ). ... ()
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118 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes salariais. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Decaimento. Parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21.
«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012). ... ()
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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REFATURAMENTO DEVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MORAL. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pelo termo de ocorrência lavrado pela ré, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade da parte autora, de modo a justificar o pedido de compensação por dano moral, impondo-se a reforma da sentença para julgá-lo improcedente. ... ()
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120 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais. Questão devidamente enfrentada pela turma julgadora. Embargos rejeitados.
1 - A Turma julgadora analisou expressamente a questão acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, não havendo que se falar em omissão no acórdão embargado, razão pela qual impõe-se a rejeição dos aclaratórios. ... ()
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121 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM MÓVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -
Sentença de procedência - Recurso do embargante - II - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios - Inteligência da Súmula 303/STJ - Hipótese em que é inviável se considerar que foi o embargado quem deu causa à constrição indevida dos bens móvel e imóvel - Embora a aquisição do bem pelo embargante tenha se dado em data anterior ao bloqueio judicial, quando da efetivação da constrição, o veículo ainda se encontrava registrado em nome do executado - Embargado que, ademais, não opôs resistência ao pedido do embargante - Uma vez que não foi o embargado quem deu causa à constrição indevida, a solução que se impõe é de se atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ao embargante, vez que foi ele quem deu causa ao ajuizamento da ação, em face de sua omissão ou negligência - Ônus sucumbenciais atribuídos ao embargante - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... ()
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122 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão sanada em relação aos ônus sucumbenciais.. Ação parcialmente provida. Redistribuição da verbas sucumbenciais. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. PARTILHA NÃO REALIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE.
Nos termos do art. 1.997 do Código Civil e do CPC, art. 796, o espólio, e não o herdeiro, responde pelas dívidas do falecido até a realização da partilha. Não havendo como atribuir aos embargantes o ajuizamento de ação de execução em face de parte ilegítima, faz-se inaplicável o princípio da causalidade para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais.... ()
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124 - STJ. Agravo interno recurso especial. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Prequestionamento. Ausência. Ônus sucumbenciais corretamente fixados. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - que diz respeito à violação ao CCB/1916, art. 1.258, tem-se, ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão quanto aos ônus sucumbenciais. Configuração. Embargos acolhidos.
«- Restando omisso o aresto embargado no tocante aos ônus sucumbenciais, impõe-se a sua integralização, reconhecendo-se a necessidade, in casu, do retorno dos autos à origem, para que se proceda à fixação dos honorários, apurando a proporção da sucumbência de cada litigante. ... ()
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126 - TJRS. 8. Ônus sucumbenciais.
«Sucumbência redistribuída. ... ()
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127 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DECORRENTE DE ATRASO NA OBRA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - MULTA - AFASTADA - JUROS E CORREÇÃO - ONUS SUCUMBENCIAIS.
Incorre em vício de julgamento, caracterizador de nulidade, a sentença que deixa de apreciar as questões suscitadas (decisão citra petita); que aprecia pedidos fora ou diversa da lide (decisão extra petita), e as que vão além ou ultrapassam os pedidos (decisão ultra petita), considerando-se os aspectos subjetivos e objetivos da demanda. ... ()
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128 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, majorando o valor para R$ 7.000,00, mas mantendo a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme sentença de primeiro grau. ... ()
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129 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CAUTELAR DE ARRESTO REFORMADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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130 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que pretende a exibição de contratos que ensejaram a inscrição do seu nome na Plataforma Serasa Limpa Nome - Pretensão fundada no procedimento previsto nos arts. 381 a 383 do CPC/2015 - Procedimento de produção antecipada de provas que consiste em procedimento de jurisdição voluntária - Descabida a condenação aos ônus sucumbenciais - Ausente pretensão resistida - Ação julgada improcedente justamente sob o fundamento de que a apresentação dos documentos é inexigível - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Apelo improvido"... ()
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131 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SUBJACENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou extintos os embargos de terceiro, sem resolução de mérito, em razão da perda de objeto decorrente da extinção da execução subjacente. O Juízo de origem condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. A apelante busca a redistribuição dos ônus sucumbenciais ao embargado, sob o argumento de que este deu causa à ação ao indicar à penhora imóvel reconhecido como bem de família. ... ()
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132 - STJ. Administrativo. Concurso público. Escrivão de polícia. Agravo em recurso especial provido. Inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de verba honorária. Omissão configurada.
I - Na origem trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando afastar eliminação do Concurso de Escrivão de Polícia, Edital EP 1/2013. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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133 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Servidor público. Urv. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Indevida inversão dos ônus sucumbenciais. Afastamento.
«1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre em decorrência de incidência da Súmula 7/STJ reveste-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. ... ()
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134 - TJMG. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Obrigação do banco de prestar contas. Administração de recursos. Direito do cliente. Condenação dos ônus sucumbenciais. Recurso improvido
«- O autor, como correntista do banco, caso discorde dos valores apresentados em sua conta-corrente, tem o direito de reclamar a prestação de contas do banco. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Julgamento unipessoal. Possibilidade. Ônus sucumbenciais. Redistribuição.
«1. É possível o julgamento unipessoal do recurso pelo Relator quando o acórdão recorrido contrariar a jurisprudência dominante desta Corte, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. ... ()
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136 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processuais. Recurso especial. Contrato bancário. Sucumbência. Custas e honorários. Agravo provido. Ônus sucumbenciais. Imputados ao autor da revisional.
1 - Reformado o acórdão recorrido de modo a manter a validade de todas as cláusulas do contrato bancário, os ônus sucumbenciais devem ser imputados ao autor da ação revisional.... ()
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137 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS INFRINGENTES. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em ExameEmbargos de declaração opostos sob o fundamento de contradição no acórdão que, embora tenha afastado a condenação da embargante ao pagamento de reparos no imóvel locado, manteve a condenação integral dos honorários advocatícios, desconsiderando a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. ... ()
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138 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por João da Silva contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da penhora sobre imóvel matriculado sob o 17.195, impondo ao embargante o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante pleiteia a transferência dos ônus sucumbenciais aos embargados, com base no princípio da causalidade, argumentando que o Município de Itacarambi impossibilitou o registro do imóvel ao não fornecer a documentação necessária. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não configuração. Inversâo dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Não há que se falar em omissão em relação ao Tema 485 do Supremo Tribunal Federal (STF) pois a decisão ora agravada analisou o caso à luz de precedente qualificado. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Ônus sucumbenciais. Embargos de terceiro. Resistência injustificada do exequente. Princípio da causalidade.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem examina as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação adequada e suficiente.... ()
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141 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO REGISTRO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira (Apelante) contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro propostos pela Apelada, reconhecendo a propriedade do veículo bloqueado judicialmente em ação de execução e condenando a Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A Apelante sustenta que a ausência de transferência do veículo para o nome da Apelada foi o fator que deu causa à constrição judicial, pleiteando a inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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142 - STJ. Processo civil. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Necessidade.
«1 - Caso em que a sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, contudo, deixou de inverter os ônus sucumbenciais, ao argumento de que «a pretensão de receber resistida pelo Estado do Rio de Janeiro deu causa à instauração da lide, devendo, portanto, ele ser responsável pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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144 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM A IMPUTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA MANIFESTADA, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, CONTRA O VALOR DA EXECUÇÃO, QUE CONFIGURA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PREVISTA NO CPC, art. 86. PRECEDENTES DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO.
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145 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão recursal provido. Redistribução dos ônus sucumbenciais. Consectários legais da condenação.
1 - Considerando que a recorrente obteve provimento no seu recurso especial no único ponto que havia sucumbido na origem, os ônus sucumbenciais devem, como decorrência lógica, serem redistribuídos, para serem atribuídos integralmente à União. Precedentes: AgRg no AREsp 187.821/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no REsp 1.471.249/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014. ... ()
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELA TRIBUTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
De acordo com o princípio da causalidade, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido, é cabível a condenação do vencido ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()
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147 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática. Recurso especial. Ônus sucumbenciais. Adequação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais ao decaimento de cada uma das partes. Agravo regimental provido.
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148 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISS. AUSÊNCIA DE BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL.
Embora a procedência do pedido formulado nos embargos, anulando lançamentos do ISS e da Taxa de Fiscalização, exercícios de 2013 a 2015, cobrados pela municipalidade, cabe à embargante responder pelos ônus sucumbenciais, porquanto foi sua negligência em requerer a baixa da inscrição perante o cadastro municipal o fator determinante para o ajuizamento da execução fiscal, cumprindo anotar, no mais, ausência de pretensão resistida pelo embargado. ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO COM CONDENAÇÃO DO AUTOR/EXEQUENTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Processo de execução iniciado em 1996; ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Necessidade de determinação da inversão dos ônus sucumbenciais.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... ()
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