Jurisprudência sobre
onus sucumbenciais
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151 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Renúncia à aposentadoria. Juízo de retratação. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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152 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Renúncia à aposentadoria. Juízo de retratação. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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153 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Renúncia à aposentadoria. Juízo de retratação. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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154 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Renúncia à aposentadoria. Juízo de retratação. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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155 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Renúncia à aposentadoria. Juízo de retratação. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - HOMOLOGAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - A
rigor, a parte autora não tinha interesse processual, pois não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ - Ausente prévio requerimento válido - Vício que cabe ser relevado, em razão da exibição espontânea dos documentos em fase judicial, com homologação da prova produzida - Circunstância que, contudo, impõe à parte autora os ônus sucumbenciais da demanda, em atenção ao princípio da causalidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - HOMOLOGAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - A
rigor, a parte autora não tinha interesse processual, pois não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ - Ausente prévio requerimento válido - Vício que cabe ser relevado, em razão da exibição espontânea dos documentos em fase judicial, com homologação da prova produzida - Circunstância que, contudo, impõe à parte autora os ônus sucumbenciais da demanda, em atenção ao princípio da causalidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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158 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -
Sentença de extinção, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso do executado - II - Insurgência recursal limitada à necessidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - III - Hipótese que não possibilita a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que o processo foi extinto em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens penhoráveis - Inteligência do entendimento dado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Entendimento corroborado pelo art. 921, §5º, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Apelo improvido"... ()
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159 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a retirada da constrição judicial sobre imóvel descrito na inicial, mas deixou de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
Extinta a ação sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, devido à concessão administrativa de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, diversa da aposentadoria especial pleiteada judicialmente, impõe-se a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade. A parte autora, ao ajuizar ação pleiteando benefício diverso do concedido administrativamente e sem a devida comprovação dos requisitos necessários, deu causa à demanda, justificando sua condenação nos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade.... ()
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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada para exibição de contratos bancários. O réu apresentou os documentos com a contestação. Sentença reconheceu o cumprimento da obrigação e condenou o autor às custas e honorários. O autor apelou buscando reverter essa condenação. ... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - VERBAS SUCUMBENCIAIS -
Sentença que reconheceu o pedido de levantamento da restrição veicular, fixando as verbas sucumbenciais em favor da embargada - Inconformismo do embargante quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais - NÃO CABIMENTO - Embargante que deu causa à constrição indevida, na medida em que deixou de registrar a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito competente, não dando publicidade ao ato perante terceiros - Constrição que ocorreu em momento anterior ao registro - Parte embargada que, ao tomar conhecimento da transferência (pela oposição dos embargos de terceiro) não se opôs à liberação do veículo - Inteligência da Súmula 303 e do Tema 872 em sede de Recursos Repetitivos, ambos do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pelo embargante - Manutenção da r. sentença - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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163 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de erro material. Inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Erro material verificado. Correção na redação do dispositivo do julgado embargado.
«1. O mero reconhecimento da tempestividade da apelação afasta a sucumbência e impossibilita a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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164 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Ausência de vícios no julgado. Rejeição.
I - CASO EM EXAME... ()
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165 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação Exibição de documentos. Sentença de extinção com condenação da requerida aos ônus sucumbenciais. Recurso da instituição financeira contra a condenação aos ônus sucumbenciais. Faltante prova de solicitação extrajudicial compatível com a tese do Tema 648 STJ. Ausência de prova de poderes do Advogado para a solicitação e recebimento das informações. Em juízo, ausência de resistência. Documentos apresentados pela requerida Procedimento de jurisdição voluntária. Precedentes STJ. Recurso Provido.
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166 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Acórdão exequendo. Reforma total da decisão apelada. Ônus sucumbenciais. Inversão automática.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 886.178/RS, examinado na forma do CPC, art. 543-C, 1973, estabeleceu que «o trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. ... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA DO TOI. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de desconstituição de débito c/c indenizatória por danos morais, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Recorre parte autora pugnando pela procedência do pedido indenizatório por danos morais, considerando o corte de energia, e a inversão da condenação aos ônus sucumbenciais. Logo, preclusa a questão de regularidade e cobrança do TOI. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a suspensão do serviço de energia elétrica, essencial no mundo contemporâneo. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a verba reparatória deve fixada em R$ 7.000,00, patamar razoável e usualmente aplicado em casos semelhantes, considerando o corte de serviço, mas sem negativação. Ônus sucumbenciais. Com a procedência do pedido indenizatório, a sucumbência deve ser revisada, devendo o réu arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários de 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela, sem dilação probatória. Provimento do recurso.... ()
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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - RECONHECIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.
1.Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes. ... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à execução. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula n 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - redistribuição dos ônus sucumbenciais - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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170 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Omissão. Ocorrência. Ônus sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
1 - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, cumpre sanar o vício. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários. Fixação. Valor irrisório ou exorbitante. Revisão. Possibilidade. Ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.
«1. Admite-se excepcionalmente a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, quando a verba for arbitrada em montante exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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172 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Perda do objeto. Princípio da causalidade.
1 - Verifica-se a superveniente perda do objeto do presente recurso especial, pois, com o acolhimento de anterior exceção de pré-executividade oposta contra a decisão rescindenda, ficam prejudicados os pedidos nele veiculados. ... ()
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173 - STJ. Agravo interno no recurso especial de west Paraná industria de bebidas ltda epp. Revisão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. ... ()
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174 - STJ. Embargos de declaração. Incorporação dos quintos. Tema julgado pelo STF. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Acolhimento dos embargos.
«1 - Acórdão embargado que, em juízo de retração a que alude o CPC/2015, art. 1.040, II, ao dar provimento ao recurso da parte embargante, nada dispôs acerca da inversão da verba sucumbencial, devendo, nesta oportunidade, ser suprida a omissão apontada. ... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. PARTE AUTORA IMPUGNA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGA QUE FOI A APELADA QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DECORRENTE DE PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVERÁ SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME SE DEPREENDE DO CPC, art. 85, § 10. 3. NO CASO, ESTES EMBARGOS FORAM AJUIZADOS OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA DEMANDA PRINCIPAL DE 0026345-67.2020.8.19.0011 (EM APENSO). 4. OS EMBARGADOS DERAM CAUSA AO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NOS AUTOS EM APENSO E, POR CONSEGUINTE, À PERDA DO OBJETO, NESTA DEMANDA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. 5. LOGO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE SER ATRIBUÍDA AOS EMBARGADOS. 6. PORTANTO, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO.
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176 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. REFORMA DA SENTENÇA. I -
Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude de perda superveniente do objeto. II - A controvérsia recursal limita-se à definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. III - De acordo com o princípio da causalidade, previsto no art. 85, §10, do CPC, os ônus de sucumbência devem ser imputados a quem deu causa ao ajuizamento da ação. IV - Nos termos do art. 123, I, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, é responsabilidade do novo proprietário adotar as medidas necessárias para efetuar a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, no prazo de 30 dias. VI - Restando comprovado nos autos que a embargante negligenciou a regularização do registro do veículo, dando causa ao bloqueio judicial, será ela a responsável por arcar com os ônus sucumbenciais. VII - Recurso conhecido e provido.... ()
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177 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Existência de omissão. Honorários. Inversão dos ônus sucumbenciais. Efeitos infringentes.
«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. ... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - HOMOLOGAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - A
rigor, a parte autora não tinha interesse processual, pois não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ - Notificação genérica, enviada em conjunto por vinte notificantes representados pelo mesmo advogado, que não apresentou procuração com firma reconhecida - Inexistente requerimento administrativo válido - Vício que cabe ser relevado, em razão da exibição espontânea dos documentos em fase judicial - Circunstância que impõe à parte autora os ônus sucumbenciais da demanda, em atenção ao princípio da causalidade - Ademais, ausentes indícios mínimos da existência de outros contratos que não tenham sido exibidos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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179 - TJSP. Embargos de declaração - Honorários - Ônus sucumbenciais - Embargos de declaração acolhidos
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180 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. O juízo de origem reconheceu a ilegalidade de cláusulas referentes à avaliação de bem, ao registro do contrato e aos encargos moratórios, mas não acolheu o pedido de revisão dos juros e da capitalização. Determinou, ainda, a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, fixando 60% a cargo do autor e 40% da parte ré. O apelante pleiteia a reforma da sentença para redistribuição das verbas de sucumbência, sob o argumento de que a maior parte dos pedidos foi acolhida. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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181 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização securitária. Procedência parcial. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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183 - STJ. Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento in totum do recurso especial. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada.
«1. Havendo modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais; nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... ()
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184 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de extinção da referida ação, pelo pagamento do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, I. Sentença de extinção dos embargos, pela perda superveniente do interesse de agir, ante o cancelamento da CDA, objeto da execução em apenso, com a condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformismo deste. Cancelamento da CDA que resultou de erro do contribuinte quando da entrega da escrituração fiscal digital original, sem individualizar o FECP, o que somente foi corrigido com a apresentação da escrituração fiscal digital substituta. Assim, foi a ora recorrida quem deu causa ao ajuizamento da execução, devendo, portanto, responder pelos ônus sucumbenciais dos presentes embargos. Aplicação do Tema 143 do STJ. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Reforma do decisum que se impõe. Provimento do recurso, invertendo-se os ônus sucumbenciais, para que sejam arcados pela ora embargante.
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185 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços de terraplanagem. Arbitragem. Cláusula compromissória. Extinção do processo pelo tribunal de origem sem Resolução do mérito. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Aplicação.
«1- Em observância ao Princípio da Causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais. ... ()
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186 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Exceção de pré- executividade rejeitada. Verificação de que caberia ao juízo a quo, nos autos de embargos de terceiro, observar que embargada já era beneficiária da justiça gratuita na execução de onde se originou a penhora. Determinação, de ofício, de suspensão do cumprimento de sentença, relativamente aos ônus sucumbenciais, a fim de que seja observada a ressalva do art. 12 de Lei nº1060/50. Agravo de instrumento improvido, com determinação, de ofício, de suspensão do cumprimento de sentença.
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187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, interposto pelo embargante em embargos à execução, para excluir encargos considerados abusivos. O embargante, beneficiário da justiça gratuita, alega contradição e omissão no acórdão quanto à inépcia da inicial e quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. ... ()
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188 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Renúncia à aposentadoria. Juízo de retratação. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Improcedência total. Reconhecimento. Inversão dos ônus sucumbenciais. . Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida. ... ()
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190 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c indenização por perdas e danos. Atraso na entrega da obra. Culpa de terceiro. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Provimento. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade, apta a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO NA MANUTENÇÃO DA PENHORA - PARECER TÉCNICO QUE SE BASEOU APENAS NOS RELATOS DOS MORADORES, NÃO TRAZENDO DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM VERIFICAR DESDE QUANDO LÁ RESIDIAM - COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM IMÓVEL APENAS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO POR, MESMO APÓS 50 ANOS RESIDINDO NO LOCAL, NÃO TRANSFERIR A PROPRIEDADE PARA SEU NOME - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO EMBARGANTE - SÚMULA 303/STJ - RECURSO PROVIDO
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUE IMPLICA NA RESOLUÇÃO DA DEMANDA, REPUTANDO-SE VENCIDO O CREDOR, A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EMBARGANTE, VENCEDOR NA DEMANDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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193 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Hipossuficiência não evidenciada - Demanda relativa à extinção do condomínio sobre imóvel urbano financiado - Agravante que atuou como professor universitário e percebe aposentadoria de cerca de R$ 4.600,00 em valores líquidos - Despesas pessoais módicas e existência de aplicações financeiras que evidenciam a capacidade de arcar com os ônus sucumbenciais - Reduzido valor da causa que indica a compatibilidade da condição pessoal da parte com o pagamento das custas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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194 - TJSP. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Beneficiário vencido na lide que não é isento do pagamento das verbas sucumbenciais. Hipótese apenas de suspensão da exigibilidade. Art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Recurso provido
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195 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o pedido da autora foi atendido administrativamente. O recurso discute a distribuição dos ônus sucumbenciais, com alegação de que a parte autora deu causa à propositura da demanda. ... ()
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196 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Havendo impugnação da ré quanto aos pedidos da parte autora, não há falar em afastamento da condenação aos ônus sucumbenciais, pois foi esta quem deu causa à propositura da demanda, devendo agora arcar com os ônus decorrentes de sua desídia em atendimento ao Princípio da Causalidade. ... ()
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197 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença que acolheu a impugnação da executada e julgou extinto o processo de execução, com base no art. 924, II do CPC, bem como condenou o exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Pretensão do exequente de condenação da executada nas verbas sucumbenciais e ao pagamento de multa por litigância de má-fé. INADMISSIBILIDADE: Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, cabe ao exequente o pagamento dos ônus sucumbenciais, porque ingressou com incidente de cumprimento de sentença sem observar que o valor da condenação já havia sido depositado no processo. Litigância de má-fé da executada não configurada. Sentença mantida.
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198 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Divisão dos ônus sucumbenciais. Ausência de obscuridade. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa prevista em lei. Art. 538, parágrafo único, do CPC.
1 - Divisão dos ônus sucumbenciais na proporção em que vencidas as partes.... ()
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199 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Consectário lógico do provimento do recurso e da consequente improcedência dos embargos à execução. Inversão implícita e automática. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, examinado na forma do CPC/1973, art. 543-C estabeleceu que «o trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada.» ... ()
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200 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ônus sucumbenciais. Erro material presente na decisão agravada. Em sendo menor o decaimento do autor, a ele deveriam ter sido imputados 20% dos ônus sucumbenciais e ao réu os restantes 80%, em vez do que constara na decisão recorrida. O valor dos honorários de advogado, por outro lado, não foram alterados, tendo sido mantido o quanto arbitrado na origem (20% sobre o valor da condenação) e distribuído na forma do decaimento de cada parte. Agravo interno provido.
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