(DOC. VP 188.2661.3001.0300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Renúncia à aposentadoria. Juízo de retratação. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que há omissão a ser sanada quanto ao arbitramento da verba sucumbencial, visto que o recurso especial da autarquia foi provido em juízo de retratação, previsto dos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, a fim de julgar improcedente o pleito de renúncia à aposentadoria. 3 - Embargos de declaração acolhidos para i

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