Jurisprudência sobre
onus sucumbenciais
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401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO -PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - «ERROR IN PROCEDENDO - ANÁLISE DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - DIREITO À «BENESSE - VERIFICAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE.
1.A análise do pedido de gratuidade judiciária precede aos demais requerimentos iniciais, tendo em vista que a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem custas para as partes. ... ()
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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO -PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - «ERROR IN PROCEDENDO - ANÁLISE DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - DIREITO À «BENESSE - VERIFICAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE.
1.A análise do pedido de gratuidade judiciária precede aos demais requerimentos iniciais, tendo em vista que a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem custas para as partes. ... ()
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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ônus sucumbenciais e honorários recursais. Justiça gratuita.
«1 - Encontrando-se a pretensão da parte recorrente já amparada na decisão agravada, fica caracterizada a ausência de interesse recursal. ... ()
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404 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por CONDOMÍNIO CANTO DA SIRIEMA contra sentença da Vara Única da Comarca de Jaboticatubas, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por LEONARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA. O embargante alegou a prescrição das taxas condominiais vencidas antes do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação e questionou a correção monetária dos valores cobrados, argumentando que não recebeu os boletos de pagamento. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição das cotas condominiais vencidas até 26/05/2016 e condenou o condomínio ao pagamento dos ônus sucumbenciais de ambos os feitos (execução e embargos). O apelante sustenta que os honorários advocatícios devem ser fixados apenas sobre o montante das taxas prescritas e que há bis in idem na condenação em ambas as ações. ... ()
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405 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tarumirim, que extinguiu o feito sem análise de mérito, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. ... ()
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406 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora em relação aos ônus sucumbenciais.
Decaimento de metade dos pedidos formulados na inicial - Ônus sucumbenciais que devem ser divididos igualmente entre as partes, notadamente diante das peculiaridades do caso concreto e do valor atribuído à causa. Honorários advocatícios - Fixação em conformidade com os critérios do CPC, art. 85, § 2º - Impossibilidade de arbitramento por equidade, no caso dos autos, porquanto o valor da causa não é irrisório - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º e da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.076. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE IMPUGNA COBRANÇAS QUE REPUTA EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS REFERENTES AOS PERÍODOS DE 2013 A 2016. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE E MAJORAÇÃO DOS ÕNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. SÚMULA 230 TJRJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE ARBITRADOS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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408 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO NEOADJUVANTE. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DA URETRA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS arts. 12, V, «C E 35-C DA LEI 9.656/98. DISCUSSÃO LIMITADA À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL RAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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409 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o deslinde da controvérsia).
«[...]. III. Do deslinde da controvérsia ... ()
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410 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA REDUÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido em ação monitória, reformando a sentença para ajustar o valor da condenação e redistribuir os ônus sucumbenciais. ... ()
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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA - INADIMPLEMENTO PARCIAL - ENTREGA DE IMÓVEL EM DESACORDO COM O PACTUADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LIMITAÇÃO DOS LUCROS AFASTADA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMICA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. A entrega do imóvel com características parcialmente distintas das contratadas, mas sem comprometer sua finalidade essencial, configura inadimplemento parcial, não ensejando a resolução do contrato, mas sim compensação pecuniária. 2. A ausência de habite-se impede a plena fruição do imóvel, justificando a condenação ao pagamento de lucros cessantes sem limitação. 3. A parte que obtém êxito substancial na demanda deve ser isentada dos ônus sucumbenciais, conforme o princípio da sucumbência mínima. 4. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual, não se aplicando em casos de mero exercício do direito de ação ou defesa.... ()
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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - DEMANDA IMPROCEDENTE - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS (PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 8.213/91, art. 129) - COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Consoante tese firmada no julgamento do Tema 1044, pelo STJ, «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129". No paradigmático julgamento foi rechaçada a tese de ofensa à ampla defesa e contraditório pela ausência de participação do Estado Membro na lide acidentária, o que possibilita que a obrigação de pagamento seja exigível em cumprimento de sentença.... ()
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413 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão por morte. Revisão. Ônus sucumbenciais. Precedente.
«1. A decisão agravada está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. ... ()
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414 - STJ. Recurso ordinário. Cobrança judicial de contribuição previdenciária. Ilegitimidade ativa ad causam do particular. Aposentadoria concedida a posteriori. Fato superveniente incapaz de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais.
1 - A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática da Finlândia visando compeli-la a recolher contribuições previdenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixada e respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria por falta de tempo de serviço. ... ()
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
- Agratuidade da justiça deve ser concedida à parte que não tem condições de arcar com os custos do processo. ... ()
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de demanda em que a parte autora relata, em síntese, que celebrou com a parte requerida Contrato de Abertura de Crédito Fixo, deixando ela de adimplir os pagamentos das parcelas oriundas dessa operação, conforme demonstrado na planilha de débito e extratos acostados. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Licença-sáude. Indeferimento. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.
«1 - A via do Recurso Especial não se presta para quantificar a proporção de decaimento das partes de maneira a modificar a distribuição dos encargos sucumbenciais, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ, haja vista a imperiosa necessidade de revolver o acervo fático dos autos. ... ()
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418 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Hipótese em que o embargado desistiu da penhora logo ao tomar conhecimento da condição de bem de família do imóvel. Repartição dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.
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419 - STJ. Embargos de declaração da conab. Embargos à execução. Reapreciação do critério para fixação dos ônus sucumbenciais. Violação da coisa julgada. Efeitos infringentes. Não provimento do recurso especial. Embargos de declaração de marisa schutzer del nero poletti. Análise prejudicada.
1 - Não poderia esta Corte, em sede de embargos à execução, alterar um entendimento firmado no processo de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada.... ()
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420 - STJ. Litigância de má-fé. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Incidência. Concomitância com o CCB, art. 1.531. Possibilidade. CPC/1973, art. 18.
«A condenação por litigância de má-fé, pelo CPC/1973, art. 18, da qual deve constar os ônus da sucumbência e os honorários advocatícios, pode ser aplicada simultaneamente com a indenização prevista no CCB, art. 1.531, segunda parte. As disposições, segundo melhor doutrina, se completam.... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PLEITO VOLTADO À CONDENAÇÃO DA AUTORA A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Extinta a ação em relação à agravante ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva de parte por ser ex-proprietária do veículo envolvido no acidente, não há como impor à autora a condenação atinente aos ônus sucumbenciais, eis que não comunicou a transferência da propriedade ao órgão de trânsito no prazo assinalado no CTB, art. 134, dando causa a que a ação fosse contra si ajuizada.... ()
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422 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em sede de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, revisando a taxa de juros para adequá-la à média divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), determinando a restituição de valores cobrados a maior de forma simples e distribuindo os ônus sucumbenciais de forma recíproca (50% para cada parte). ... ()
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423 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição interna verificada. Ônus sucumbenciais. Lei aplicável. Data da prolação da sentença. Cumprimento de sentença. Impugnação julgada na vigência do CPC/1973. Fixação tardia dos honorários sucumbenciais. Não incidência do CPC/2015. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Verificada, no caso, contradição interna na fundamentação do acórdão embargado. ... ()
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424 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fixação de verba honorária. Limite previsto no art. 20, § 3º do CPC. Fixação aquém do parâmetro mínimo de 10%. Juízo de equidade do julgador. Possibilidade. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Divisão proporcional entre os litigantes vencidos. Precedentes.
1 - É permitido ao juiz, consoante sua apreciação eqüitativa, fixar os honorários advocatícios em percentual inferior ao mínimo de 10% (dez por cento) previsto no § 3º do CPC, art. 20.... ()
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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMANDA IMPROCEDENTE - INSS - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS (PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 8.213/91, art. 129) - COBRANÇA DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE.
-Consoante tese firmada no julgamento do Tema 1044, pelo STJ, «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inclusão dos créditos do reintegra nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Direito à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa selic inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração da sociedade empresarial acolhidos, a fim de declarar o direito à compensação ou à restituição dos valores indevidamente pagos, bem como para inverter os ônus sucumbenciais.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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427 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Acidente de trânsito. Indenização securitária. Sub-rogação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Correção monetária e juros de mora. CCB/2002, art. 786.
«1. Nos termos do CCB/2002, art. 786, quando a seguradora paga a indenização securitária, sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, em direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. ... ()
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428 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou a produção de provas. Inconformismo do autor visando a imposição de ônus sucumbenciais ao réu, em atenção ao princípio da causalidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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429 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração para condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. O recorrente pleiteia a concessão da gratuidade judiciária e a dispensa do preparo recursal, sob a alegação de hipossuficiência econômica, não reconhecida anteriormente. ... ()
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430 - TJSP. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Regularidade da contratação e consequente inscrição não demonstrada. Dano moral «in re ipsa". Precedentes. Astreintes e ônus sucumbenciais adequadamente fixados na origem. Recurso desprovido.
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431 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Reexame de prova. Impossibiliade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Redução da penhora. Ausência de demonstração de violação da Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. As razões do inconformismo não permitem identificar de que forma se deu a violação aos dispositivos legais suscitados, pois a mera indicação dos artigos de Lei supostamente malferidos não é capaz de viabilizar a análise da ofensa da legislação infraconstitucional, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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433 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Provedor de aplicação. Remoção de conteúdo, necessidade de indicação da url. Impossibilidade de monitoramento prévio por parte do provedor. Ônus sucumbenciais. Análise de fatos e provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento do acórdão impugnado encontra-se superado pela jurisprudência do STJ, que evoluiu no sentido de que não cabe ao provedor de aplicação o monitoramento prévio do conteúdo da internet, e que a ordem judicial deve apresentar a URL específica que autorize a remoção do conteúdo ilícito, sob pena de nulidade.... ()
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434 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução de cédula de crédito bancário vinculada a contrato de empréstimo. A embargante sustenta a nulidade do aval prestado, alegando ter sido induzida em erro pelo ex-companheiro, além de questionar a capitalização de juros e a imposição dos ônus sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. ... ()
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435 - TJSP. Sucumbência. Obrigação de fazer. Desistência da ação. Processo extinto, sem resolução de mérito. Observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Condenação do autor aos ônus sucumbenciais mantida. Recurso improvido.
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436 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Atendimento. Ausência de anterior pedido administrativo. Inexistência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso não provido.
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437 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza de ação e não mero incidente. Cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.
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438 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DE TODOS OS PROCURADORES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiros, com fundamento no CPC, art. 485, IV, condenando a apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No recurso, a apelante argui, preliminarmente, a nulidade do processo por ausência de cadastramento de todos os seus procuradores. No mérito, sustenta que não deu causa à oposição dos embargos de terceiro, requerendo a anulação ou reforma da sentença para afastar sua condenação aos ônus sucumbenciais. ... ()
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439 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta em face de sentença que homologou desistência de ação de nunciação de obra nova, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. O Município sustenta que a homologação foi indevida, pois o pedido de extinção decorreu da solução administrativa do litígio, consistente na regularização da obra pelo réu. ... ()
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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DEVER DE PAGAMENTO - PARTE QUE RECONHECEU.
-Proferida sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que reconheceu (CPC/2015, art. 90, caput).... ()
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441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Contraprestação. Tarifa ou preço público. Prescrição. Omissão acerca dos ônus sucumbenciais. Ocorrência.
«Considerando o provimento do recurso especial da agravante, o agravado tornou-se integralmente sucumbente, devendo arcar com a verba sucumbencial. ... ()
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442 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E CONSIGNATÓRIA DISTRIBUÍDAS NA MESMA DATA E JULGADAS EM CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEPÓSITO PARCIAL DOS VALORES DOS ALUGUÉIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra r. sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de aluguéis e parcialmente procedente o consignatório. Contrato de locação não residencial com pagamento parcial do débito; discussão envolvendo o asseverado pagamento integral do débito principal, restando apenas os encargos moratórios, termo de fluência dos juros moratórios e redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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443 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Banco Itaucard S/A. contra o acórdão que, ao julgar os recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ação revisional de contrato, determinou, no dispositivo, que as custas recursais fossem repartidas na proporção de 50% para cada parte, sem redistribuir os ônus sucumbenciais. O embargante apontou omissão no julgado quanto à distribuição do ônus da sucumbência, requerendo a complementação da decisão. ... ()
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444 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Prazo recursal que foi observado. Pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Matéria não suscitada oportunamente. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Ficando demonstrado que a oposição dos embargos de declaração ocorreu dentro do prazo legal, é de ser afastado o óbice ao conhecimento do recurso, passando-se ao seu julgamento. ... ()
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445 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DESTOAM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDIMENSIONADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivo apontado violado do qual não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Quanto à contrariedade ao CPC, art. 21, 1973, é impossível a rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais com o objetivo de redimensionar os honorários advocatícios arbitrados na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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447 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR IRRISÓRIO. CORREÇÃO DEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE CONSTOU POR EQUÍVOCO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DA EMPRESA AUTORA FORA DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios fixados pelo juízo singular. Provimento de recurso. Inversão automática dos ônus sucumbenciais. Precedentes. Fixação de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010). ... ()
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450 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Créditos tributários posteriores à emenda constitucional 08/77. Ônus sucumbenciais fixados em recurso especial. Atendimento ao princípio da equidade.
1 - Esta Corte preconiza que é de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, nos termos do CTN, art. 173, I, independentemente das disposições da Emenda Constitucional 08 de 1977, Lei 6.830/1980 e Lei 8.212/91. Precedentes.... ()
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