(DOC. VP 793.7178.9373.5276)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO -PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - «ERROR IN PROCEDENDO» - ANÁLISE DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - DIREITO À «BENESSE» - VERIFICAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. 1.

A análise do pedido de gratuidade judiciária precede aos demais requerimentos iniciais, tendo em vista que a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem custas para as partes. 3. Nos casos em que a parte demandante obtém êxito no deferimento da gratuidade judiciária, deve ser suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais (CPC/2015, art. 98, §3º).

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