Jurisprudência sobre
onus sucumbenciais
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501 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/04/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Realinhamento da jurisprudência do STJ. Inversão dos ônus sucumbenciais. Acolhimento.
«1 - O acórdão embargado, em juízo de retração a que alude o CPC/2015, art. 1.040, II, ao prover ao recurso especial da parte embargante, nada dispôs acerca da inversão da verba sucumbencial, devendo, nesta oportunidade, ser suprimida a omissão apontada. ... ()
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502 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/04/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Realinhamento da jurisprudência do STJ. Inversão dos ônus sucumbenciais. Acolhimento.
«1 - O acórdão embargado, em juízo de retração a que alude o CPC/2015, art. 1.040, II, ao prover ao recurso especial da parte embargante, nada dispôs acerca da inversão da verba sucumbencial, devendo, nesta oportunidade, ser suprimida a omissão apontada. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes e afastamento de incompetência do juízo da Vara das fazendas públicas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte Estadual decidiu o mérito com base no acervo fático probatório dos autos, concluindo pela distribuição dos ônus sucumbenciais entre ambas as partes, que saíram vencidas e vencedoras, além de afastar a incompetência do Juízo da Vara das Fazendas Públicas, consignando que o valor pretendido nos autos ultrapassa o montante de sessenta salários mínimos.... ()
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504 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. AJG DEFERIDA À PARTE EMBARGANTE. EXAME DOS AUTOS DE ORIGEM. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO DA AJG.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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505 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I - Recurso do autor - II - Insurgência recursal limitada à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor do autor - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que aufere renda líquida mensal inferior a 03 salários mínimos - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - III - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida - Fortes indícios de litigância predatória - Autor que se quedou inerte - Ausente representação processual, os atos praticados pelo advogado são ineficazes em relação ao suposto constituinte - Patrono que deverá arcar com os ônus sucumbenciais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - Apelo provido, com observação.... ()
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506 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção e longa permanência do nome do autor nos órgãos restritivos após pagamento da dívida. Dano evidenciado. Confirmação do «quantum debeatur e dos ônus sucumbenciais. Demanda procedente. Recurso improvido.
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507 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Contrato de compra e venda de imóvel. Ônus sucumbenciais. Repartição. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Recurso improvido.
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508 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA DO TOI. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de TOI, cumulada com restabelecimento do serviço e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para cancelar o débito proveniente do TOI. Apelação exclusiva da parte autora pela procedência do pedido de indenização por danos morais. Logo, preclusa a questão de regularidade e cobrança do TOI. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a suspensão do serviço de energia elétrica, essencial no mundo contemporâneo. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a verba reparatória deve fixada em R$ 7.000,00, patamar razoável e usualmente aplicado em casos semelhantes, considerando o corte de serviço, mas sem negativação. Ônus sucumbenciais. Com a procedência do pedido indenizatório, a sucumbência deve ser revisada, devendo o réu arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários de 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela, sem dilação probatória. Parcial provimento do recurso.... ()
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509 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Matérias arguidas que demandariam dilação probatória, incompatível com a via processual adotada. Manutenção. Condenação do excipiente ao pagamento de encargos sucumbenciais. Impossibilidade, porquanto ausente extinção do crédito, ainda que parcial. Tema 410 do C. STJ. Decisão parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro opostos contra restrição judicial imposta sobre veículo automotor no curso de ação de execução. O embargante alegou ser legítimo proprietário do bem antes da penhora, requerendo a liberação da restrição. Sentença de parcial procedência, afastando a constrição sobre o veículo, mas impondo ao embargante os ônus sucumbenciais. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Compensação de verbas fixadas na execução com aquelas fixadas nos embargos à execução. REsp. 11.402.616/RS. precedente não aplicável. Impossibilidade de inversão dos ônus sucumbenciais no CPC/2015. Direito autônomo do advogado. Agravo interno não provido.
«1 - No julgamento do REsp. 11.402.616/RS, a Primeira Seção dessa Corte fixou o entendimento de que é impossível a compensação dos honorários advocatícios estabelecidos na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos na Ação de Execução. ... ()
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL E JULGOU EXTINTA A LIDE SECUNDÁRIA (DENUNCIAÇÃO A LIDE) CONDENANDO A DENUNCIANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR DADO A CAUSA EM FAVOR DOS PATRONOS DA DENUNCIADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/DENUNCIANTE. COM RAZÃO A RÉ AO AFIRMAR QUE NÃO FORA INTIMADA DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DA SEGURADORA CONCEDENDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. NO MÉRITO, CONTUDO NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FACULTATIVA, O DENUNCIANTE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO A AÇÃO FOR JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDENCIAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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513 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que homologou pedido de renúncia do direito e de desistência da ação. Manutenção dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. Agravo regimental a que se nega provimento.
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514 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Ônus sucumbenciais. Repartição. Necessidade. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Recurso improvido.
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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCONFORMISMO QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.De acordo com o CPC, art. 674, os embargos de terceiro são espécie de ação movida por quem, não sendo parte no processo, vier a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo, assim, requerer seu desfazimento ou sua inibição. ... ()
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516 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Ônus sucumbenciais. Omissão. Inexistência.
1 - O acórdão embargado condenou a embargante ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência uma vez que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as verbas correlatas são devidas quando for conferida litigiosidade ao incidente de impugnação ou de habilitação de crédito em recuperação judicial. Precedentes. ... ()
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517 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - LEVANTAMENTO DE PENHORA - PRETENSÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMÓVEL CONSTRITO DESPROVIDO DE REGISTRO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO C. STJ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER CARREADOS AO EMBARGANTE - RECURSO NÃO PROVID
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518 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE RECONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, declarando a ilegalidade da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem. A apelante requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da legalidade das tarifas em questão, além da condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. ... ()
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519 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do débito condominial. ... ()
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520 - TJRS. 6. Ônus sucumbenciais.
«De acordo com a Súmula nº. 326 do E. STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Honorários advocatícios mantidos. ... ()
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521 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Ônus sucumbenciais. Omissão constatada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos - Novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Sentença de improcedência dos pedidos. Ônus sucumbenciais. Imposição ao demandante. Reforma em sede de apelação. Recurso especial provido a fim de restabelecer a sentença. Agrado regimental desprovido.
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523 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse de veículo. Extinção ante o reconhecimento de litispendência, sem condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, porque não formada regularmente a relação processual. Sentença mantida. Recurso improvido.
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524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Fixação dos honorários advocatícios. Omissão. Embargos de declaração dos servidores acolhidos apenas para fixar os ônus sucumbenciais.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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525 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão. Ocorrência. Inversão dos ônus sucumbenciais.
«1. O acórdão embargado, ao considerar que a ausência de comunicação prévia macula todo o procedimento de inscrição no CADIP, anulou a inscrição do município, deferindo o pleito da embargante. Dessa forma, cabível a inversão dos ônus de sucumbência. ... ()
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526 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESISTÊNCIA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamento S/A contra a sentença que previu a extinção da ação de execução sem resolução do mérito e o pagamento das custas e honorários de advogado. O banco sustenta que a desistência decorreu da ausência de bens penhoráveis e que, por isso, não deve arcar com os ônus sucumbenciais. ... ()
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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO - CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos da redação conferida ao § 5º do CPC, art. 921 pela Lei 14.195/21, o reconhecimento da prescrição intercorrente implica a extinção do feito sem quaisquer ônus para as partes.... ()
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528 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANOS MORAIS E MATERIAIS). ROMPIMENTO DE BARRAGEM. JUROS MORATÓRIOS SOBRE LUCROS CESSANTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Samarco Mineração S/A. em face de acórdão da 12ª Câmara Cível do TJMG, que manteve condenação por danos materiais e lucros cessantes decorrentes do rompimento da barragem do Fundão. A embargante alegou omissão, obscuridade e contradição quanto à relação de causalidade, parâmetros de cálculo de juros moratórios e correção monetária, incidência da pandemia da Covid-19 no cálculo de lucros cessantes e redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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529 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.Apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida em produção antecipada de prova, que a condenou ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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530 - TJPR. Juizado especial. Embargos de declaração. Lei 9.099/1995, art. 48. Mero erro material verificado. Ônus sucumbenciais incidentes sobre o valor da condenação. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 55. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 535.
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531 - TJRJ. Apelação. Execução extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário. Falsidade da assinatura atestada por prova pericial grafotécnica. Extinção do processo. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pelo exequente. Desprovimento do recurso.
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532 - TJRJ. Apelação. Execução extrajudicial baseada em cédula de crédito bancário. Falsidade da assinatura atestada por prova pericial grafotécnica. Extinção do processo. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pelo exequente. Desprovimento do recurso.
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533 - STJ. Honorários advocatícios. Internet. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ônus sucumbenciais. Condenação. Impossibilidade. Ausência de resistência do provedor. Princípio da causalidade. Afastamento. Necessidade. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844. Lei 8.906/1994, art. 22.
«III - A medida cautelar de exibição de documentos é ação e, portanto, nessa qualidade, é devida a condenação da parte-ré ao pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. IV - Na espécie, contudo, não houve qualquer resistência da ora recorrente que, inclusive, na própria contestação, admitiu a possibilidade de fornecer os dados cadastrais, desde que, mediante determinação judicial, sendo certo que não poderia ser compelida, extrajudicialmente, a prestar as informações à autora, diante do sigilo constitucionalmente assegurado. ... ()
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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS PELA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
- OCPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". ... ()
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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos casos em que há perda superveniente do objeto, as custas processuais e honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do CPC, art. 85, § 10 e do princípio da causalidade.... ()
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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos casos em que há perda superveniente do objeto, as custas processuais e honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do CPC, art. 85, § 10 e do princípio da causalidade.... ()
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537 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 557 não configurada. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.
«1. A parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUTAÇÃO AO BANCO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mesmo nos casos de extinção do processo por perda do objeto. A cobrança antecipada de parcelas em contrato de empréstimo consignado, quando há previsão legal de incorporação ao saldo devedor em caso de falta de margem consignável, caracteriza indevido o ajuizamento da ação, o que torna o autor o causador da ação. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no CPC, art. 80, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária. A mera inconsistência da cobrança não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa da parte autora.... ()
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539 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença de extinção do feito por litispendência. Condenação do Autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso buscando o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais em razão de transação celebrada entre as partes. Acordo estabelecendo que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos. Provimento do recurso.
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540 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/04/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Realinhamento da jurisprudência do STJ. Inversão dos ônus sucumbenciais. Acolhimento.
«1 - O acórdão embargado, em juízo de retração a que alude o CPC/2015, art. 1.040, II, ao prover ao recurso especial da parte embargante, nada dispôs acerca da inversão da verba sucumbencial e a condenação em honorários advocatícios, devendo, nesta oportunidade, ser suprimida a omissão apontada. ... ()
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541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA - PRECEDENTE STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - ÊXITO PARCIAL DO LIQUIDANTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 86 - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
-Consoante julgado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o termo inicial dos juros moratórios corresponde a data da citação na fase de conhecimento da ação coletiva. ... ()
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542 - TJSP. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Juntada dos documentos com a contestação. Ajuizamento da ação que poderia ter sido evitado com simples notificação extrajudicial do réu. Responsabilidade concorrente pelos ônus sucumbenciais. Repartição determinada. Recurso parcialmente provido.
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543 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício de contradição consubstanciado em equivocada imputação de ônus sucumbenciais à embargante. Vício identificado. Correção necessária. Exegese do art. 55, segunda parte da Lei 9.099/95, por força da qual somente se impõe a condenação a tal título como medida de desestímulo de recursos insubsistentes. Condenação sucumbencial excluída nas circunstâncias. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício de contradição consubstanciado em equivocada imputação de ônus sucumbenciais à embargante. Vício identificado. Correção necessária. Exegese do art. 55, segunda parte da Lei 9.099/95, por força da qual somente se impõe a condenação a tal título como medida de desestímulo de recursos insubsistentes. Condenação sucumbencial excluída nas circunstâncias. Hipótese a legitimar excepcional atribuição de efeito infringente. Recurso provido.
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544 - TJRJ. Direito Processual Civil. Ação Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Devedora em Recuperação Judicial. Novação. Extinção da execução. Ônus sucumbenciais. Princípio da Causalidade. Apelação desprovida.
1. Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, é um contrassenso condenar o credor a pagar as despesas processuais em razão da extinção da execução, ante a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora. 2. Destarte, ante o princípio da causalidade, deve a executada, ora apelante, arcar com os ônus sucumbenciais, porquanto foi quem deu causa ao cumprimento de sentença ao deixar de cumprir voluntária e tempestivamente a obrigação que lhe foi imposta às fls. 98/99. 3. Precedentes do STJ. 4. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE ADQUIRIU O BEM PENHORADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR CONSIGNAÇÃO CUMULADA COM OUTORGA DE ESCRITURA AJUIZADA EM FACE DO VENDEDOR, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO E LEVANTAMENTO DA PENHORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, AO ARGUMENTO DE QUE DEVERIA RECAIR SOBRE O ALIENANTE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESÍDIA DO EMBARGANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, NEM ATENTOU QUANTO ÀS ANOTAÇÕES EXISTENTES JUNTO À MATRÍCULA DO BEM QUANDO O ADQUIRIU. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA O ALIENANTE QUE SEQUER É PARTE NA PRESENTE DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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546 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Ré comprovou que não havia inadimplemento das parcelas. Reconvenção com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação e reconvenção improcedentes. Vedada a compensação de verba honorária. Adequação dos encargos derivados da sucumbência que se impõe.
1. Sentença proferida em ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, com reconvenção, ambas julgadas improcedentes. 2. Recurso de apelação da ré provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Equívoco no arbitramento dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca que induz distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de verba honorária entre os litigantes. Compensação de verba honorária vedada. Art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. 4. Dispositivo: Recurso da ré provido. Sentença reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha causado ao recorrente. 2. Na dicção da Súmula 132/STJ, «A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". 3. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo arcará com os ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios. 4. Não tendo o antigo proprietário do veículo comunicado a transferência do bem aos órgãos competentes, responderá pelos encargos sucumbenciais da ação em que se pretende a reparação por danos decorrentes de acidente de trânsito, uma vez que a parte autora não tinha como saber da venda do veículo envolvido no evento danoso.... ()
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548 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Lei 9.030/1995. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Inversão dos ônus sucumbenciais. Omissão configurada.
«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso da agravante, uma vez que está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10; ou em 01/01/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, consoante previsão do art. 9º da mencionada medida provisória. A Lei 9.030/1995, entretanto, a qual apenas fixou «a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme pacífico entendimento desta Corte, não teve o condão de reestruturar ou reorganizar as carreiras. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17%. ... ()
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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DE UMA DAS PARTES. MULTA CONTRATUAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISTIRBUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - É
válida a cobrança da multa contratual ou compensatória, também definida como cláusula penal, quando o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação e desde que não revele abusividade. - No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Se é certo, entretanto, que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, também não pode ser irrisório, a ponto de não reparar o dano. - A distribuição dos ônus sucumbenciais se dará na proporção do decaimento da pretensão de cada parte.... ()
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550 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO CONSIGADO. FALSIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. DESCONTO DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO NÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADA.
Descontos consignados. É patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, uma vez que não comprovou a contratação dos empréstimos consignados. Ao contrário, a prova pericial atestou que a assinatura dos contratos não era da parte autora. Repetição do indébito. Atestado o pagamento de cobrança indevida por fraude no contrato, evidenciando-se a má-fé, exsurge o direito de restituição dos descontos, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral configurado. Como cediço, os embaraços comuns a que são submetidos os consumidores para sanar defeitos na prestação de um serviço geram angústia, dor e uma sensação de injustiça, que pode chegar à exasperação. Quantum reparatório fixado em R$ 6.000,00 que se mostra razoável e proporcional, de acordo com os critérios adotados por nossos julgados em hipóteses semelhantes de fraude em empréstimo. Juros de mora. No tocante aos juros de mora, a sua incidência deve ocorrer a partir do evento danoso, de acordo com o preceituado no verbete sumular 54, do Egrégio STJ, porquanto não se comprovou a relação contratual. Ônus sucumbenciais. Correta a condenação nas despesas processuais do réu sucumbente na demanda, não se tratando de mero reembolso ao autor beneficiário da gratuidade de justiça, mas ônus sucumbenciais próprios devidos pela parte vencida no processo. Recurso desprovido.... ()
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