(DOC. VP 150.5244.7012.7000)

TJRS. 6. Ônus sucumbenciais.

«De acordo com a Súmula nº. 326 do E. STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Honorários advocatícios mantidos. 7. Por outro lado, tem-se que o ESTADO goza de isenção do pagamento de emolumentos a escrivão que dele percebe vencimentos, consoante dispõe o parágrafo único, do art. 11, da Lei Estadual 8.121/85, bem como da taxa judiciária, nos termos do Lei 8.960/1989, art. 2º,

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