Jurisprudência sobre
onus sucumbenciais

701 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO APURADA - IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA Lei 6.194/1974 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES - AVALIAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA SOB A ÓTICA ECONÔMICA E JURÍDICA

Em caso de invalidez permanente parcial do beneficiário, a indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau da lesão, segundo os critérios de gradação estabelecidos pela Lei 6.194/1974, apurando-se através de procedimento aritmético bifásico, em que a base de cálculo legal deve ser multiplicada por uma das porcentagens da tabela anexa referente a cada segmento anatômico e o produto obtido deve ser novamente multiplicado por um dos gradientes de gravidade da lesão. ... (Continua)

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703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NÃO ANEXADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICABILIDADE DO CPC, art. 85 - INCUMBÊNCIA DO AUTOR. I.

A prova escrita a embasar a ação monitória deve transparecer de modo suficiente e claro para o magistrado os requisitos para a formalização do título executivo judicial. II. Consoante entendimento do Tribunal da Cidadania «Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a se pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no CPC/2015, art. 85, caput, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.). III. Tendo sido julgado extinto o processo, com resolução de mérito, por falta de documento essencial à propositura da ação monitória, é da parte autora a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

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704 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECORRENTE CIENTE DA REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO À ANTIGA PATRONA. DECURSO DO PRAZO SEM A NOMEAÇÃO DE UM NOVO DEFENSOR. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE.

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705 - TJSP. Recurso inominado - Agente de segurança penitenciária - Classe VII obtida - Aposentação com redução para Classe VI - Inexistência de razão jurídica para tanto - Configuração de redução indevida de vencimentos - Sentença definitiva procedência mantida - Recurso conhecido e improvido, com imposição de ônus sucumbenciais. 

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706 - TJSP. Apelação. Contrato de transporte de coisas. Cumprimento de sentença. Aplicação da nova redação do Tema 677 do C. STJ. Admissibilidade. Não aplicada a modulação de efeitos, a aplicação do novel entendimento é imediata. Recurso provido. Sentença reformada, invertidos os ônus sucumbenciais.

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707 - STJ. Processual civil. Decisão que, ao dar provimento ao recurso especial, inverte os ônus sucumbenciais fixados na origem. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Valor irrisório. Inocorrência. Hipóteses do CPC, art. 20, § 4º. Apreciação eqüitativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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708 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Indenização por danos morais. Culpa concorrente. Redução do valor da verba indenizatória. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 326/STJ. Agravo regimental desprovido.

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709 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Redistribuição dos ônus sucumbenciais.

1 - Não assiste razão à instituição financeira, uma vez que a sucumbência já foi arbitrada na instância de origem, com fulcro no CPC, art. 21. ... (Continua)

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710 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE É UM CONCEITO JURÍDICO QUE DETERMINA QUE A PARTE QUE DEU CAUSA A UM PROCESSO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil. Alegada omissão e contradição acerca dos ônus sucumbenciais. Não ocorrência. Inversão. Ausência de condenação. Necessidade de fixação sobre o valor da causa.

Com a inversão do ônus da sucumbência, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação mostra-se inviável, por não haver condenação, uma vez que a hipótese dos autos trata de ação declaratória em que a embargante teve seu pedido julgado procedente.... (Continua)

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712 - TJRS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ESTRANGEIRO. REQUISITOS DE EFICÁCIA. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTOS PARCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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713 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tarumirim, que extinguiu o feito sem análise de mérito, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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714 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tarumirim, que extinguiu o feito sem análise de mérito, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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715 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos formulado pela Autora. Alegação de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem ter celebrado contrato com a instituição financeira, razão pela qual requereu a exibição dos contratos supostamente firmados entre as partes. A sentença determinou a exibição dos documentos no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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716 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA EMPRESA RÉ DO POLO PASSIVO, INDICADA APENAS COMO INTERESSADA NA INICIAL, COM O AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS, INCLUINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSENTE JUSTO MOTIVO PARA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA EMPRESA EMBARGANTE. CASO CONCRETO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

 ... (Continua)

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717 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem no exame de questão não ventilada no recurso especial. Inovação recursal. Ação anulatória. Assembleia condominial. Exclusão da parte do rateio dos ônus sucumbenciais suportados pelo condomínio. Prequestionamento ausente. Agravo interno parcialmente conhecido ao qual, nessa extensão, nega-se provimento.

1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta no recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. ... (Continua)

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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO AO CANCELAMENTO DA CDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO EMBARGADO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFORÇO QUANDO A PENHORA FOR INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA QUANDO, INTIMADA, A EMBARGANTE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O REFORÇO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS ARTS. 15 E 16, §1º DA LEI 6.830/80 (LEF). PENHORA DE AUTOMÓVEIS, RECONHECIDA INSUFICIENTE, E DE RENDA NO EXECUTIVO FISCAL. EMBARGANTE QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO REFORÇOU A PENHORA, NEM COMPROVOU SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, ASSIM COMO A INTEGRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS À PENHORA DE RENDA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS QUE ANTECEDE À PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE RECAEM SOBRE A EMBARGANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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719 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. IMPETRANTE QUE TEVE A AJG CASSADA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO QUE NÃO APLICOU A DESERÇÃO E QUE CONDENOU A IMPETRANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE A DESERÇÃO A LIBERARIA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ERRO QUANTO AO DIREITO INVOCADO. A DESERÇÃO ENSEJA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ASSIM COMO O DESPROVIMENTO DE RECURSO INOMINADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO AFASTADA COM BASE NOS CPC, art. 276 e CPC art. 278. OMISSÃO DA IMPETRANTE QUE NÃO LHE FAVORECE, MOSTRANDO-SE DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O PREPARO. EFEITOS REFLEXOS E SUPERVENIENTES DE DECISÃO DADA EM ANTERIOR MANDAMUS. A SUCUMBÊNCIA É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE OU DE ATO PRATICADO COM ABUSO OU ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA E LIMINAR CONFIRMADA. 

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720 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inocorrência. Acórdão que negou provimento ao recurso do réu e deu parcial provimento ao recurso do Embargante a fim de redistribuir os ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca reconhecida em primeiro grau. Redistribuição dos ônus sucumbenciais a fim de condenar a Ré a suportar os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Incabíveis honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Embargos rejeitados... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 1997 a 2001 - Município de Campinas - Extinção do processo após cancelamento administrativo da dívida - Ausência de condenação da Fazenda nos ônus sucumbenciais - Prescrição direta do crédito alegada em exceção de pré-executividade, oposta antes do cancelamento administrativo da dívida - Devida condenação da Municipalidade nos ônus sucumbenciais, proporcionalmente ao crédito prescrito - Descabimento de condenação da Municipalidade em ônus sucumbenciais pela segunda exceção de pré-executividade, oposta após o cancelamento administrativo da dívida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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722 - TJPE. Apelação cível. Execução título extrajudicial. Embargos. Extinção da execução. Ônus sucumbenciais pelo vencido. Princípio da causalidae. Não provimento.

«1 - A condenação nas despesas é ônus a ser suportado pela parte vencida, como consequência lógica da sucumbência, tendo em vista que o disposto no CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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723 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIÚVA DO SÓCIO FALECIDO ANTES DO FATO GERADOR QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA OBJETO DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, QUE NÃO PREVIA A SUCESSÃO DO SÓCIO FALECIDO POR SEUS HERDEIROS OU SUCESSORES, MAS A APURAÇÃO DOS SEU HAVERES. DESPROVIMENTO DO APELO.

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724 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Sentença de improcedência. Locação de terreno urbano. Queda do muro da propriedade do apelante em razão de manobra indevida de caminhão. Culpa derivada da imperícia e negligência do apelado. Indenização devida. Art. 23 da Lei de Inquilinato. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido.

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725 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Declaratória de inexigibilidade dívida prescrita. Sentença de procedência. Ônus de sucumbência que, todavia, foram carreados ao autor. Impossibilidade. Autor que se sagrou integralmente vencedor. Princípio da Causalidade. Ré que deu causa à instauração da demanda. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido.

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726 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA TOI. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para cancelar o TOI, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. Apelação da parte autora pela indenização por danos morais e revisão da sucumbência recíproca. Logo, preclusa a questão de regularidade e cobrança do TOI. Dano moral. É bem verdade que, na hipótese dos autos, não há comprovação de corte no fornecimento do serviço ou negativação. Todavia, a inicial narra situação de enorme desconforto, considerando a possibilidade de corte de energia em caso de inadimplemento. Aplicação da teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara em demandas semelhantes. Ônus sucumbenciais. Por fim, com a procedência dos pedidos de indenização por danos morais, afasta-se a a sucumbência recíproca, devendo o réu sucumbente arcar integralmente com as custas e honorários fixados em 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda de natureza singela. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Contrarrazões. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - POSSE PRECÁRIA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - TAXA DE OCUPAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Não configurada. Manutenção do percentual fixado.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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730 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Interdito proibitório. Extinção por falta de interesse. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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731 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - EXTRATO CREDINFO POSTAL - PROVA DE NEGATIVAÇÃO ACOSTADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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732 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recorrente beneficiária da justiça gratuita. Honorários que deverão ser cobrados tão somente em caso de comprovação da alteração da situação econômica da Ré. Suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais impostos na sentença. Decisão reformada. Recurso provido

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733 - TJSP. Prestação de contas. Inventário. Apelo em que se pretende a apreciação da gratuidade. Pedido formulado na origem, mas sem apreciação na sentença, em que o apelante foi condenado aos ônus sucumbenciais. Presunção de necessidade não infirmada pelos elementos constantes nos autos. Recurso provido.

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734 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPLEMENTADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. FEITO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 921, §5º, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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735 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO HUMANO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS AO FADEP.

1. Na forma do Tema 1.002 do STF, “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. ... (Continua)

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736 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.

«1. É entendimento assente no STJ que «A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.3.2010). ... (Continua)

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737 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.

«1 - É entendimento assente no STJ que «A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.3.2010). ... (Continua)

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738 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.

«1 - É entendimento assente no STJ que «a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.3.2010). ... (Continua)

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739 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.

«1. É entendimento assente no STJ que «A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.3.2010). ... (Continua)

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740 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.

«1. É entendimento assente no STJ que «A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.3.2010). ... (Continua)

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741 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.

«1. É entendimento assente no STJ que «A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.3.2010). ... (Continua)

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742 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.

«1 - É entendimento assente no STJ que «A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010). ... (Continua)

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743 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.

«1 - É entendimento assente no STJ que «a reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010). ... (Continua)

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744 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.

«1. É entendimento assente no STJ que «A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.3.2010). ... (Continua)

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745 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.

«1. É entendimento assente no STJ que «A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.3.2010). ... (Continua)

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746 - STJ. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão configurada.

«1. É entendimento assente no STJ que «A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto (REsp 1.129.830/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.3.2010). ... (Continua)

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747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - NULIDADE - SENTENÇ EXTRAPETITA - NÃO VERIFICADA - CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se cogita de nulidade por alegada sentença extrapetita quando o provimento obtido é consequência do pedido formulado na inicial. ... (Continua)

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748 - STF. Direito processual civil. Ação cível originário. Perda superveniente do objeto da ação. Extinção sem Resolução do mérito. Ônus sucumbenciais.

«1. Impossibilidade de condenação da União ao pagamento dos honorários de sucumbência, tendo em vista que nenhuma das partes deu causa à privação do interesse processual, o qual decorreu de fato superveniente ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

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749 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Declaratória c/c indenizatória, declarando a inexistência do débito cobrado pela empresa embargante em relação ao autor/embargado e redistribuindo os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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750 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 

I. CASO EM EXAME. O  recurso versa sobre impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte ré, base de fixação de honorários sucumbenciais. Há, também, preliminares contrarrecursais de ausência de dialeticidade e deserção. ... (Continua)

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