(DOC. VP 543.3716.2073.2512) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. IMPETRANTE QUE TEVE A AJG CASSADA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO QUE NÃO APLICOU A DESERÇÃO E QUE CONDENOU A IMPETRANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE A DESERÇÃO A LIBERARIA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ERRO QUANTO AO DIREITO INVOCADO. A DESERÇÃO ENSEJA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ASSIM COMO O DESPROVIMENTO DE RECURSO INOMINADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO AFASTADA COM BASE NOS CPC, art. 276 e CPC art. 278. OMISSÃO DA IMPETRANTE QUE NÃO LHE FAVORECE, MOSTRANDO-SE DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O PREPARO. EFEITOS REFLEXOS E SUPERVENIENTES DE DECISÃO DADA EM ANTERIOR MANDAMUS. A SUCUMBÊNCIA É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE OU DE ATO PRATICADO COM ABUSO OU ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA E LIMINAR CONFIRMADA. 

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