Jurisprudência sobre
onus sucumbenciais
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601 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Ônus sucumbenciais. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material.... ()
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602 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na ação cível originária. Perda superveniente do objeto. Extinção, sem Resolução de mérito. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.
«1. Havendo a perda superveniente do objeto, os ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade, devem ficar a cargo de quem deu causa à instauração do processo. Precedentes. ... ()
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603 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na ação cível originária. Perda superveniente do objeto. Extinção, sem Resolução de mérito. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.
«1. Havendo a perda superveniente do objeto, os ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade, devem ficar a cargo de quem deu causa à instauração do processo. Precedentes. ... ()
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604 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Execução. Inversão dos ônus sucumbenciais. Omissão. Ocorrência. Agravo regimental recebido como embargos de declaração. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
«Agravo regimental recebido como embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.... ()
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605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INSTAURAÇÃO DO TRIBUNAL DE ARBITRAGEM - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO CESSADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.
-Com a instauração do procedimento arbitral, cessará de plano a competência do Poder Judiciário, cabendo ao juízo arbitral prosseguir no exame da causa, fixando-se, ao final, os ônus sucumbenciais.... ()
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606 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tarumirim, que extinguiu o feito sem análise de mérito, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. ... ()
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607 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tarumirim, que extinguiu o feito sem análise de mérito, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. ... ()
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608 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O reconhecimento de ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca demanda reexame do contexto fático probatório, providência vedada a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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609 - TJSC. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Alteração da sentença. Redistribuição. Procedência parcial dos pedidos. Honorários advocatícios. Percentual sobre valor atualizado da condenação.
«- Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente arbitrados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20- Código Processo Civil.... ()
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610 - STJ. Processual civil. Anteriores embargos de declaração também opostos pelos advogados que atuaram na causa. Omissão configurada. Processamento. Omissão quanto aos ônus sucumbenciais. Configuração. Acolhimento.
1 - No acórdão embargado, a Primeira Seção não conheceu dos embargos de declaração relativamente à sua oposição pela sociedade de advogados.... ()
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Aferir, na hipótese, eventual sucumbência da parte contrária demandaria ampla análise de questões fático-probatórias, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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612 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Decorrência lógica do provimento do recurso especial.
1 - O acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso Especial da embargante, não acolhendo a preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022. No mérito, a irresignação foi totalmente atendida, uma vez que o acórdão recorrido está em desacordo com a pacífica orientação do STJ de que a isenção de Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º não alcança a remuneração do portador de moléstia grave que ainda está na ativa. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prestação de serviço educacional. Franquia. Responsabilidade solidária. Art. 927 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.
«1. «Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia. (REsp 1.426.578/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 22/9/2015). ... ()
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614 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Omissão configurada. Acolhimento para sanar o vício (CPC, art. 535, II). Correção monetária. Incidência a partir da fixação do valor. Taxa selic. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca (CPC, art. 21). Declaratórios acolhidos.
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615 - TJSP. Sucumbência. Custas. Procedente em parte o pedido formulado em medida cautelar de exibição de documentos movida contra instituição financeira, inadmissível sua condenação ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Rateamento de rigor. Decisão reformada. Recurso do banco provido neste aspecto.
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616 - TJRS. MBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1290 DO STF. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Estando evidenciada a ocorrência de omissão quanto ao pedido de condenação da parte agravante/embargada por litigância de má-fé, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios no tópico, a fim de sanar a omissão (CPC, art. 1.022, II). Contudo, não estando demonstrada, no caso concreto, alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, descabe a condenação do banco embargado a esse título, pois se limitou a exercer o direito constitucional à ampla defesa (CF/88, art. 5, LV). ... ()
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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. MASSA FALIDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta contra a Massa Falida de Desenvolvimento Engenharia Ltda. visando à obtenção da escritura definitiva de imóvel. ... ()
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618 - 2TACSP. Ação renovatória. Locação comercial. Sucumbência recíproca. Novo aluguel fixado no valor apresentado pelos réus locadores. Pretensão dos mesmos, no início da demanda, em retomar o imóvel por razão manifestamente insincera. Divisão acertada dos ônus sucumbenciais.
Há sucumbência recíproca em ação renovatória quando o novo aluguel é fixado no valor proposto pelos réus, mas os mesmos pretendiam, inicialmente, a retomada do imóvel por razão manifestamente insincera.... ()
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619 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de inventário. Bem de família. Provimento do recurso para declarar a impenhorabilidade da totalidade do bem. Honorários sucumbenciais inalterados. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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620 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade. Servidor público. Contribuição compulsória para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Repetição de indébito. Cabimento. Honorários advocatícios. Inversão dos ônus sucumbenciais. Agravo parcialmente provido.
1 - Definida nas instâncias ordinárias a natureza jurídica tributária da contribuição prevista no art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/02, consoante demonstrado no acórdão recorrido, pode o STJ se utilizar dessa premissa sem que importe em exame de matéria local. ... ()
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621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização em fase de execução. Embargos opostos pela seguradora denunciada. Parcial procedência. Ônus sucumbenciais. Exclusão do valor executado contra a seguradora. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial. ... ()
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622 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA REFORMADA;
I. CASO EM EXAME: Ação de exibição de documentos ajuizada com o objetivo de obtenção de contrato de locação. A sentença reconheceu a ausência de resistência por parte da demandada, mas condenou-a ao pagamento dos ônus da sucumbência. ... ()
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623 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO E RECONVENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DE REGRESSO. EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de regresso ajuizada pela parte autora, condenando a sócia da empresa ré, pessoa física, ao ressarcimento dos valores pagos em acordos trabalhistas, e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção. Sustentam as apelantes ilegitimidade passiva da sócia, inexistência de anuência nos acordos, ausência de responsabilidade pela dívida trabalhista, nulidade da averbação de imóvel como garantia e direito a indenização por ruptura contratual sem prévia notificação. ... ()
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624 - TJSP. Honorários de advogado. Possessória. Perda superveniente do interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade. Como a apelante e os demais réus deram causa à instauração da ação, devem suportar os ônus sucumbenciais, tal como impostos na sentença. Recurso improvido.
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625 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Caracterização. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Pedido de indenização. Partes vencidas e vencedoras. Imposição dos ônus sucumbenciais à ré. Descabimento. Incidência da regra do CPC, art. 21, ««caputde 1973, aplicável à espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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626 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA 28 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada e determinou a revisão do contrato com a aplicação da taxa média de mercado, mas rejeitou os pedidos de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em medida cautelar. Competência originária do STJ. CPC/2015, art. 1.022. Embargos dos requeridos. Vícios não demonstrados. Mero inconformismo. Embargos da requerente. Omissão quanto aos ônus sucumbenciais. Feito iniciado ao tempo do CPC, de 1973, mas decidido após a entrada em vigor do CPC/2015. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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628 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo executado impugnando a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, após acolhimento de Exceção de Pré-Executividade que declarou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição e ausência de fato gerador. Requer a reforma parcial da sentença para que o Município seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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629 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 98, §3º DO CPC.
SENDO A PARTE DEVEDORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SÃO INEXIGÍVEIS AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, POR FORÇA DO ART. 98, §3º DO CPC. ASSIM, SUA COBRANÇA PELA PARTE CREDORA AUTORIZA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PORQUANTO EXISTENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ... ()
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630 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Agravo provido.
I - Caso em exame... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compra de caminhão. Atividade empresarial. Emplacamento. Demora. Reparação civil. Ônus sucumbenciais. Condenação solidária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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632 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional de Aluguel. Parte autora que desiste da pretensão. Sentença homologatória omissa quanto aos ônus sucumbenciais. Apelação interposta pelo patrono da parte ré. Incidência do disposto no CPC, art. 90, caput. Provimento da Apelação.
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633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Aferição. Inviabilidade em sede especial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
Sentença que julgou procedente o pedido principal, condenando a ré ao pagamento dos valores cobrados, alterando, no entanto, o índice inicialmente aplicado aos juros e correção monetária, determinando aplicação exclusivamente da Taxa Selic, com imposição de sucumbência recíproca - Impossibilidade - Sucumbência mínima da autora verificada - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários - Sentença reformada apenas para alterar o ônus da condenação sucumbencial, impondo-o exclusivamente à ré - Recurso provido... ()
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635 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. DESISTÊNCIA DA DEMANDA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA NORMA DO CPC, art. 90. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRELEVÂNCIA. MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos, alegando omissão na análise da questão relativa à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Sustenta que sua apelação adesiva não se limitou à discussão sobre valor da causa, mas também devolveu ao Tribunal o exame do mérito da demanda, impactando a fixação da sucumbência. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecimento do erro material e reformulação da condenação em honorários advocatícios. Por seu turno, a parte embargada requer a aplicação de multa pelo caráter procrastinatório do recurso. ... ()
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636 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Inadimplemento do agravante. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Decaimento mínimo dos pedidos formulados pelo autor. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto ao inadimplemento do ora agravante, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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637 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. art. 803, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não há interesse recursal no caso em que a sentença, no tocante ao pedido relativo à redistribuição dos ônus sucumbenciais, foi proferida nos exatos termos pretendidos nas razões recursais. ... ()
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638 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da cessão de crédito supostamente realizada - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexistência do débito - III - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - IV - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 385/STJ, uma vez que as demais inscrições negativas existentes em nome da autora foram inseridas posteriormente à negativação objeto destes autos - Inexistência de anotações preexistentes - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, de 1% ao mês, a contar do evento danoso - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - V - Reconhecida a configuração de danos morais indenizáveis, indevida a condenação da autora às penas de litigância de má-fé - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados integralmente ao réu - Apelo do réu improvido e apelo da autora provido.... ()
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639 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Erro material no tocante à inversão dos ônus sucumbenciais. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Ônus da sucumbência. Ausência de má-fé. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material (EDcl no AgRg no REsp 668.546/DF, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 24/10/2005 p. 188). ... ()
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640 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. ART. 34, CE. CONCESSÃO DA LICENÇA COM FUNDAMENTO NA LEI 24.111/2022, PROMULGADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O ato administrativo que indeferiu a concessão da licença remunerada para exercício de mandato sindical em entidade de âmbito nacional é legítimo, pois praticado com fundamento na norma inserta no art. 34, da Constituição Estadual, que assegura tal direito apenas para exercício de mandato em entidade de âmbito estadual. ... ()
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641 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Anuênios. Reajuste de 3,17%. Metodologia de cálculo considerada correta pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais na via do especial. Omissão não caracterizada. Embargos declaratórios do particular rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos arts. 141 e 492, 489 e 1.022 do CPC/2015 súmula 284/STF. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Solução dada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A alegação de ofensa aos arts. 141, 492, 489 e 1.022 do CPC não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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643 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. A decisão recorrida condenou a ré ao pagamento de R$ 1.518,75, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, e atribuiu à autora o ônus das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária. ... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA- ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO
-Exibição de documentos - Resistência por parte do réu - Não ocorrência - Pedido administrativo inválido - Apresentação dos documentos na contestação - Imposição dos ônus de sucumbência ao réu - Impossibilidade: - Na hipótese, o pedido extrajudicial formulado pela autora não tem validade jurídica. E, considerando que não houve resistência por parte da instituição financeira na apresentação dos documentos pretendidos, devem ser afastados a condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. ... ()
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645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Verbas sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não houve, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, pronunciamento do Colegiado estadual acerca da pretensão de condenação da parte contrária ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que a apelação nem sequer mereceu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - PERDA DO OBJETO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Em atenção ao princípio da causalidade, configurada a perda superveniente do interesse de agir, deve responder pelo ônus de sucumbência a parte que deu causa ao ajuizamento da ação.... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A REAL BENEFICIÁRIA DO SEGURO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CONEXA. LEGITIMIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO.
Trata-se de Ação de Obrigação de Cobrança cumulada com Pedido de Compensação por Danos Morais, ajuizada pelo conjuge-mulher do segurado em razão da recusa da Seguradora em fazer o pagamento diante de declaração apresentada pela mãe do segurado falecido, no sentido de que ele convivia maritalmente com outra pessoa há 10 anos. Reconhecida a conexão com ação consignatória proposta pela seguradora. Proferida a sentença, foi julgada procedente a ação consignatória para « declarar a regularidade do depósito de fls. 263 que será destinado tão-somente à segunda ré (LUANA DOS SANTOS FERREIRA), herdeira legal do segurado falecido, na condição de esposa e foi julgada procedente a ação de cobrança para condenar as Rés para « pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e « pagar à parte autora o montante correspondente a 50% da importância segurada, objeto da Apólice 32.93.350270". Irresignação das Rés. Recurso de Apelação.Reconhecida a dúvida razoável quanto à real beneficiária de apólice de seguro de vida, a propositura de ação consignatória pelas seguradoras foi medida legítima e fundamentada nos princípios da boa-fé e da transparência, resguardando os direitos dos possíveis beneficiários e evitando pagamento indevido. A procedência da ação consignatória comprova a legitimidade da cautela adotada pelas seguradoras, não configurando recusa indevida ao pagamento da apólice. Manutenção da condenação por danos morais gera contradição com o reconhecimento judicial da dúvida razoável na ação consignatória conexa. Redistribuição dos ônus sucumbenciais entre Apelantes e Apelada, conforme o disposto no CPC, art. 86. Fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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648 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade solidária da União. Precedentes. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inexistência. Ônus sucumbenciais. Fixação pelas instâncias ordinárias. Manutenção.Agravos regimentais improvidos.
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649 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BENS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião. O município sustenta que o imóvel não pode ser objeto de usucapião porque doado ao ente municipal por escritura pública, com presunção de publicidade. A proprietária registral alegou ilegitimidade passiva e ausência de resistência à ação, buscando a exclusão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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650 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Distribuição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/tj.
1 - É assente no STJ que rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade ou à distribuição dos ônus sucumbenciais implica o revolvimento do contexto fático probatório, o que é inviável em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ: « A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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