(DOC. VP 636.8014.3304.0634) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1290 DO STF. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. Estando evidenciada a ocorrência de omissão quanto ao pedido de condenação da parte agravante/embargada por litigância de má-fé, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios no tópico, a fim de sanar a omissão (CPC, art. 1.022, II). Contudo, não estando demonstrada, no caso concreto, alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, descabe a condenação do banco embargado a esse título, pois se limitou a exercer o direito constitucional à ampla defesa (CF/88, art. 5, LV). 2

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