(DOC. VP 595.2600.8614.2252)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tarumirim, que extinguiu o feito sem análise de mérito, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade judiciária com base em comprovação de hipossuficiência financeira; e (ii) estabelecer se é possível suspender a exigibilidade das custas processuai

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