(DOC. VP 210.7131.7544.9930)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Anuênios. Reajuste de 3,17%. Metodologia de cálculo considerada correta pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais na via do especial. Omissão não caracterizada. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - No caso dos autos, as razões pelas quais não foi reconhecido o direito da Servidora à incidência do reajuste de 3,17% sobre os anuênios, bem como a impossibili

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