(DOC. VP 479.5113.3233.6432)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA 28 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada e determinou a revisão do contrato com a aplicação da taxa média de mercado, mas rejeitou os pedidos de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a constatação de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada impõe a descaracterização da mora; e

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