(DOC. VP 141.8462.3002.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Aferição. Inviabilidade em sede especial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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