(DOC. VP 210.8170.7641.6128)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade. Servidor público. Contribuição compulsória para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Repetição de indébito. Cabimento. Honorários advocatícios. Inversão dos ônus sucumbenciais. Agravo parcialmente provido.

1 - Definida nas instâncias ordinárias a natureza jurídica tributária da contribuição prevista no art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/02, consoante demonstrado no acórdão recorrido, pode o STJ se utilizar dessa premissa sem que importe em exame de matéria local. 2 - A pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração na ADI 3.106/MG não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, por ausência de previsão legal. 3 - A decisão agrav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote