(DOC. VP 442.4849.7890.1858)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - NULIDADE - SENTENÇ EXTRAPETITA - NÃO VERIFICADA - CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não se cogita de nulidade por alegada sentença extrapetita quando o provimento obtido é consequência do pedido formulado na inicial. - Considerando que o ente estadual tinha conhecimento acerca da propriedade do bem e, ainda assim, apresentou resistência à demanda, afigura-se adequada a distribuição dos ônus sucumbenciais imposta pela sentença recorrida - Recurso não provido.

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