(DOC. VP 206.6805.3003.3200)

TJPR. Juizado especial. Embargos de declaração. Lei 9.099/1995, art. 48. Mero erro material verificado. Ônus sucumbenciais incidentes sobre o valor da condenação. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 55. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 535.

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