(DOC. VP 150.6875.2002.8000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Contraprestação. Tarifa ou preço público. Prescrição. Omissão acerca dos ônus sucumbenciais. Ocorrência.

«Considerando o provimento do recurso especial da agravante, o agravado tornou-se integralmente sucumbente, devendo arcar com a verba sucumbencial. Agravo regimental provido.»

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