(DOC. VP 170.2364.7002.4700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Redução da penhora. Ausência de demonstração de violação da Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. As razões do inconformismo não permitem identificar de que forma se deu a violação aos dispositivos legais suscitados, pois a mera indicação dos artigos de Lei supostamente malferidos não é capaz de viabilizar a análise da ofensa da legislação infraconstitucional, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Em regra, a revisão dos critérios utilizados na distribuição dos ônus sucumbenciais envolve análise de questões de fato e de prova, atinentes às peculiaridades de

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