(DOC. VP 231.2131.2706.6629)

STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Reexame de prova. Impossibiliade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que, no tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 e à discussão sobre o benefício fiscal almejado, a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - «A revisão do acórdão recor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote