(DOC. VP 210.8140.9132.6811)
STJ. Agravo interno no recurso especial de west Paraná industria de bebidas ltda epp. Revisão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2 - Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote