(DOC. VP 676.4108.6243.6524) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA DO TOI. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de desconstituição de débito c/c indenizatória por danos morais, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Recorre parte autora pugnando pela procedência do pedido indenizatório por danos morais, considerando o corte de energia, e a inversão da condenação aos ônus sucumbenciais. Logo, preclusa a questão de regularidade e cobrança do TOI. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a

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